norma nº 75/2025

: Câmara Municipal de Ubá
-w ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.° 75, DE 14 AGOSTO DE 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, com fuicro no art. 54, II, da Lei Orgânica
Municipal, no Art. 17, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá, e considerando a
necessidade contínua de controle, atualização e fiscalização do patrimônio público, RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída a Comissão de Inventário de Bens com a finalidade de coordenar a
realização do inventário patrimonial e apresentar relatório do patrimônio da Câmara Municipal de
Ubá, contendo os resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais
permanentes em uso, confrontando-os com os registros patrimoniais e cadastrais, destacando-se os
bens inservíveis.
Art. 2° Ficam designados os seguintes servidores para composição da Comissão de Inventário
de Bens Móveis:
— Luciano Lamarca , matrícula 3451;
II — Gabriela Dahir dos Santos, matrícula 3291;
III — Ariadna Zonta Rodrigues, matrícula 4261.
Art. 3° Todos os setores da Câmara Municipal de Ubá providenciarão os devidos meios,
recursos e colaboração indispensáveis à Comissão de Inventário de Bens para o fiel cumprimento de
suas atribuições.
Art. 4° Os integrantes da Comissão de Inventário de Bens desempenharão suas funções sem
prejuízo das atribuições habituais, sem gratificação vinculada a sua participação.
Art. 5° A comissão terá duração de 2 anos, sendo exercida em conformidade com os princípios
da eficiência, economicidade e legalidade, previstos na Constituição Federal, na Lei n.° 4.320/64, na
Lei n.° 14.133/21 e em orientações dos tribunais de contas, Decretos n°6.258/19 e n°5.719/15.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Ubá, 14 de agosto de 2025.
MARIA FERNANDES
da Câmara Municipal de Ubá
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