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norma nº 4213/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4213 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABERTA PELA LEI MUNICIPAL 4.183, DE 18 DE MARÇO DE 2014, DESTINADO À MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS/SES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.213, DE 21 DE AGOSTO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABERTA PELA LEI
MUNICIPAL 4.183, DE 18 DE MARÇO DE 2014, DESTINADO
À MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS
URGÊNCIAS/SES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária aberta
pela Lei Municipal 4.183 de 18 de Março de 2014, destinado a Manutenção da Rede de Atenção
as Urgências/SES/MG até o limite de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), com
a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal —
Unidade: 0207 - Secretaria Municipal de Saúde
020701 - Fundo Municipal de Saúde
10 302 1314 2.082 — Manutenção da Rede de Atenção as Urgências/ SES/MG
Fonte: MAC
3350 41 — Contribuições
Ficha - 2360
Art. 2º, Os recursos para suplementação serão obtidos com a anulação parcial ou total da
seguinte dotação:
02 0701 - Secretaria Municipal de Saúde
10 302 1314 2.083 — Manutenção da Rede de Atenção as Urgências/M.Saúde
Fonte: BLMAC
3350 41 — Contribuições
Ficha — 2361
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 21 de agosto de 2014
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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