| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4213 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABERTA PELA LEI MUNICIPAL 4.183, DE 18 DE MARÇO DE 2014, DESTINADO À MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS/SES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI 4.213, DE 21 DE AGOSTO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABERTA PELA LEI MUNICIPAL 4.183, DE 18 DE MARÇO DE 2014, DESTINADO À MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS/SES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária aberta pela Lei Municipal 4.183 de 18 de Março de 2014, destinado a Manutenção da Rede de Atenção as Urgências/SES/MG até o limite de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: Órgão: 02 - Prefeitura Municipal — Unidade: 0207 - Secretaria Municipal de Saúde 020701 - Fundo Municipal de Saúde 10 302 1314 2.082 — Manutenção da Rede de Atenção as Urgências/ SES/MG Fonte: MAC 3350 41 — Contribuições Ficha - 2360 Art. 2º, Os recursos para suplementação serão obtidos com a anulação parcial ou total da seguinte dotação: 02 0701 - Secretaria Municipal de Saúde 10 302 1314 2.083 — Manutenção da Rede de Atenção as Urgências/M.Saúde Fonte: BLMAC 3350 41 — Contribuições Ficha — 2361 Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 21 de agosto de 2014 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá