norma nº 5649/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.649, DE 14 DE JANEIRO DE 2015
Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN -
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos
aos prestadores de serviço enquadrados no subitem
8.01 da Lista de Prestação de Serviços do Código
Tributário Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ubá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de
2001, Código Tributário Municipal,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Das Obrigações Acessórias de Declaração Cadastral, dos Serviços Tributáveis, Da
Receita Bruta e da Base de Cálculo.
Seção I
Da Obrigatoriedade das Declarações
Art, 1º. Os Estabelecimentos de Ensino enquadrados no subitem de serviço 8.01-
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, da Lista de Serviços
tributáveis pelo ISSQN, Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, Código
Tributário Municipal, ficam obrigados a declararem as operações tributáveis decorrentes da
Receita Bruta mensal realizada e a emitirem a NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
decorrente dos serviços prestados, na forma deste regulamento.
Seção II
Dos Serviços Tributáveis pelo ISSQN
Art. 2º. As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem:
I- os serviços de ensino propriamente ditos;
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IH - os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente
prestados pelos Estabelecimentos de Ensino e enquadráveis na Lista de Serviços tributáveis
pelo ISSQN.
Seção HH
Da Identificação da Receita Bruta de Serviços
Art. 3º - Os estabelecimentos de ensino, instrução, treinamento, avaliação de
conhecimentos de qualquer grau ou natureza terão o imposto calculado sobre o preço do
serviço, Receita Bruta auferida, nele compreendido:
I-o valor das mensalidades ou anuidades cobradas dos alunos, inclusive as taxas de
inscrição ou matrícula;
H - de outras receitas obtidas, tais como as decorrentes de segunda chamada,
recuperação, fornecimento de documento de conclusão, certificado, diploma, declaração
para transferência, histórico escolar, boletim e identidade estudantil,
Parágrafo único - Para efeito da incidência do imposto considera-se a Receita Bruta
de Serviços efetivamente auferida, independentemente de haver ou não pagamento do
serviço por parte do aluno.
Seção IV
Da apuração da Base de Cálculo do ISSQN com Base nas Declarações
Art. 4º. Para obtenção da receita bruta base de cálculo do imposto os
Estabelecimentos de Ensino ficam obrigados ao preenchimento, dentre outros, dos seguintes
dados cadastrais na ferramenta eletrônica disponibilizada pela Prefeitura:
I- Cadastro do Curso, onde deverão constar a identificação do curso, descrição, tipo
e código de atividade;
H- Cadastro de Alunos, identificação por nome e do responsável financeiro, com
apontamento do curso que frequenta e valores incluídos na mensalidade a ser cobrada;
84 1º - Os dados cadastrais obrigatórios serão inseridos obedecendo ao “lay-out”
estabelecido no programa eletrônico.
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342º - E obrigatória a manutenção atualizada desses dados Cadastrais, devendo as
alterações ser inseridas simultaneamente ao momento de sua ocorrência.
Art. 5º. A base de cálculo para o pagamento do ISSQN será obtida com o
encerramento mensal das operações tributáveis declaradas.
CAPÍTULO II
Da Emissão da NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica
Seção I
Da Obrigatoriedade de Emissão
Art. 6º. Os Estabelecimentos de Ensino ficam obrigados à Emissão da NFS-e
individualmente para cada aluno, porém processadas em lote pelo sistema eletrônico.
$ 1º. Os valores das NES-e serão emitidas com base nos valores das mensalidades
previamente declaradas no Cadastro do Curso e no Cadastro de Alunos.
8 2º. As NES-e serão emitidas automaticamente através do sistema eletrônico e
disponibilizadas ao contribuinte para o seu aceite.
83º. As NFS-e serão processadas em lote, eletronicamente por via "web service".
8 4º. As receitas de serviços oriundas de prestações tributáveis do ISSQN cujos
valores não estejam incluídos na mensalidade escolar deverão ser declaradas separadamente,
através da emissão da NFS-e na forma "on-line" na opção "emitir notas", inclusive os
serviços de transporte escolar e todos os demais serviços prestados ao aluno.
8 5º. As NFS-e serão emitidas no dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da
competência da realização do serviço.
CAPÍTULO HI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art, 7º, Situações especiais referentes a estas obrigações e não previstas neste
regulamento poderão ser decididas pelo Secretário Municipal de Finanças, através de
instrumento infralegal, ou mediante solicitação do interessado via processo administrativo.
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Art. 8º. O descumprimento às normas deste regulamento sujeita o infrator às
penalidades previstas na legislação vigente, especialmente aos que:
I - deixarem de declarar eletronicamente as operações econômico-fiscais conforme
estabelecido;
II - declararem as operações econômico-fiscais a que estão obrigados com omissões
ou dados inverídicos;
HI - deixarem de efetuar o encerramento de suas operações fiscais mensais;
IV - deixarem de emitir a Guia de Recolhimento do ISSQN referente as operações
fiscais declaradas.
Art, 9º, As disposições contidas neste regulamento aplicam-se para os fatos
geradores do ISSQN a partir da competência fevereiro de 2015.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ubá,MG, 14 de janeiro de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá Mm Tea
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RODRIGO ANT NIO RIBEIRO
Procurador Gera do Município
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