norma nº 5653/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.653, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas
Leis Federais n. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), e n. 10.520, de 17 de
julho de 2002 (Lei do Pregão), e Lei Municipal n. 2.904, de ló
de julho de 1999, que “Institui o Cadastro de Fornecedores
Impedidos de licitar e Contratar com a Administração Pública
Municipal”, e dá outras providências.
O Prefeito de Ubá, no exercício de suas atribuições legais, especialmente das que são
previstas no art. 95, inciso IV, da Lei Orgânica Ubaense,
Considerando o disposto nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, e no art. 7º da Lei Federal-nº 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como o
disposto no art. 68 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
Considerando o disposto'na Lei Municipal n. 2.904, de 16 de julho de 1999, que
“Fastitui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de licitar e Contratar com a Administração
Pública Municipal”;
Cónsiderando que nem as leis lei federais nem as leis municipais estabelecem
normas de procedimento administrativo visando à aplicação das penalidades que instituítam;
CAPÍTULO I
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritiva de direitos pelo
não cumprimento das normas de licitação e/ou de contratos, em face do disposto nos arts.
81, 86, 87 e 88, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 7º da Lei Federal
no 10.520, de 17 de julho de 2002, obedecerá, no âmbito da Administração Direta,
Autárquica, Fundacional e das Empresas Públicas do Município, às normas estabelecidas
neste Decreto.
Art. 2º. As disposições deste Decreto aplicam-se também aos ajustes efetuados com
dispensa e inexigibilidade de licitação, nos termos do que dispõe a legislação.
E A
Loo fr
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 5500-000 a
www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitofQubha. me gov, r -
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. São considerados fornecedores todas as pessoas físicas ou jurídicas que
prestem serviços, realizem obras ou forneçam bens à Administração Pública Municipal.
SEÇÃO
Das Espécies de Sanções Administrativas
Art. 4º, As licitantes e/ou contratadas que não cumprirem integralmente as
obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, estão sujeitas às seguintes sanções:
I - advertência;
- multa;
III - suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar
com a Administração do Município de Ubá:
a) para a licitante e/ou contratada através da modalidade pregão presencial ou
eletrônico que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame,
ensejar o retardamento da execução do seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou
cometer fraude fiscal; a penalidade será aplicada por prazo não superior a 5 (cinco) anos, e a
licitante e/ou contratada será descredenciada do Sistema de Cadastro de Fornecedores, sem
prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais,
aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida;
b) para as licitantes nas demais modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, a penalidade será aplicada por prazo não superior a 2 (dois) anos, e
dosada segundo a natureza e a gravidade da falta cometida.
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
81º. As sanções previstas nos incisos I, II e IV deste artigo poderão ser aplicadas
juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia à interessada, no respectivo
processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
82º, Quando for constatada a ocorrência de qualquer descumprimento de obrigação
contratual, mesmo que parcialmente, o servidor público responsável pelo atestado de
prestação de serviços de recebimento de obra, parcial ou total, ou de entrega de bens, deverá
emitir parecer técnico fundamentado e encaminhá-lo ao respectivo Ordenador de Despesas.
www.ubamg.gov.br e-mail: prefeitoDuba. ma gov. br N
f
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 cép 36500; IRA
Ny
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
83º. O Ordenador de Despesa, ciente do parecer técnico, deverá fazer imediatamente,
a devida notificação da ocorrência ao fornecedor, ao qual será facultada a defesa nos termos
da legislação vigente.
SUBSEÇÃO 1
Da Advertência
Art. 5º. A advertência é o aviso por escrito, emitido quando o licitante e/ou
contratado descumprir qualquer obrigação, e será expedido:
I - pela Gerência de Compras, quando o descumprimento da obrigação ocorrer no
procedimento licitatório, e, em se tratando de licitação para registro de preços, até a emissão
da autorização de compra para o órgão participante do Sistema de Registro de Preços;
XI - pelo Ordenador de Despesas do órgão contratante e/ou participante do Sistema
de Registro de Preços, se o descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução
contratual, entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar o contrato.
SUBSEÇÃO II
Da Multa
Art. 6º. A multa é a sanção pecuniária que será imposta à contratada, pelo ordenador
de despesas do órgão contratante, por atraso injustificado na entrega ou execução do
contrato, e será aplicada nos seguintes percentuais:
1- 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material
ou execução de serviços, calculado sobre o montante das parcelas obrigacionais em atraso,
até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30
(trinta) dias de atraso;
II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de
material ou execução de serviços, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o
montante das parcelas obrigacionais em atraso, em caráter excepcional, e a critério do órgão
contratante, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias, não podendo ultrapassar o valor
previsto para o inadimplemento completo da obrigação contratada;
DI - 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato/nota de empenho, por
descumprimento do prazo de entrega, sem prejuízo da aplicação do disposto nos incisos I e
H;
IV - 15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada do adjudicatário em
assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, recusa parcial ou total na entrega do material, recusa na conclusão do
serviço, ou rescisão do contrato/nota de empenho, calculado sobre a parte inadimplente;
as
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP ah 00-000
www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba mg.gov.br E
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
V - até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato/nota de empenho, pelo
descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.
Art. 7º. A multa será formalizada por simples apostilamento contratual, na forma do
art. 65, $ 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e será executada após regular processo
administrativo, oferecido à contratada a oportunidade de defesa prévia, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nos termos do $ 3º do art. 86 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observada a seguinte ordem:
I - mediante desconto no valor da garantia depositada do respectivo contrato;
KI - mediante desconto no valor das parcelas devidas ao contratado;
81º. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda
desta, responderá o contratado pela sua diferença, devidamente atualizada pelo Índice Geral
de Preços — Mercado (IGP-M) ou equivalente, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente
82º. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir
do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato, se dia de
expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.
Art. 8º. Em despacho, com fundamentação sumária, poderá ser relevado:
I-o atraso não superior a 5 (cinco) dias;
II - a execução de multa cujo montante seja inferior ao dos custos de cobrança.
Art. 9º. A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a
natureza e a gravidade da falta cometida, consoante o previsto no 81º. do art. 4º e observado
o princípio da proporcionalidade.
Art. 10. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, a nota de empenho e/ou contrato
deverão ser cancelados e/ou rescindidos, exceto se houver justificado interesse da unidade
contratante em admitir atraso superior âquele prazo de 30 (trinta) dias, que será penalizado
na forma do art. 6º, inciso II.
Art. 11. A sanção pecuniária não se aplica nas hipóteses de rescisão contratual que
não ensejam penalidades.
SUBSEÇÃO III
Da Suspensão
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP mio
www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br q e.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. À suspensão é a sanção que impede temporariamente o fornecedor de
participar de licitações e de contratar com a Administração, e, se aplicada em decorrência de
licitação na modalidade pregão, ainda suspende o registro cadastral do licitante e/ou
contratado, no Cadastro de Fornecedores do Município, de acordo com os prazos a seguir:
I - por até 30 (trinta) dias, quando, vencido o prazo de advertência, emitida pela
Gerência de Compras, ou pelo órgão integrante do Sistema de Registro de Preços, a empresa
permanecer inadimplente;
H - por até 90 (noventa) dias, em licitação realizada na modalidade pregão, ou
pregão para inclusão no Sistema de Registro de Preços, quando a licitante deixar: de
entregar, no prazo estabelecido no edital, os documentos e anexos exigidos, quer por via fax
ou internet, de forma provisória, ou, em original ou cópia autenticada, de forma definitiva;
HI - por até 12 (doze) meses, quando a licitante, na modalidade pregão, convocada
dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento
na execução do seu objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato;
IV - por até 24 (vinte e quatro) meses, quando a licitante:
a) apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados, objetivando
obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;
b) tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
ce) receber qualquer das multas previstas no artigo anterior e não efetuar o
pagamento.
81º. São competentes para aplicar a penalidade de suspensão:
I-o Secretário Municipal de Administração, quando o descumprimento da obrigação
ocorrer no âmbito do procedimento licitatório, e, em se tratando de licitação para registro de
preços, até a emissão da autorização de compra para o órgão participante do Sistema de
Registro de Preços;
IH - o ordenador de despesas do órgão contratante e/ou participante do Sistema de
Registro de Preços, se o descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução
contratual, entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar o contrato.
82º. A penalidade de suspensão será publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Ubá, e produzirá os seguintes efeitos:
I - se aplicada pelo Secretário Municipal de Administração, na hipótese do
descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório, e, em se
tratando de licitação para registro de preços, até a emissão da autorização de compra para o
órgão participante do Sistema de Registro de Preços, implicará na suspensão, por igual
período, perante todos os órgãos/entidades da Administração Municipal;
II - se aplicada pelo ordenador de despesas do órgão contratante e/ou participante do
Sistema de Registro de Preços, na hipótese do descumprimento da obrigação ocorrer na fase
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP aseooa0o .
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br... N
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
de execução contratual, entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar o
contrato, implicará na suspensão perante o órgão sancionador.
83º. O prazo previsto no inciso IV do caput deste artigo poderá ser aumentado para
até 05 (cinco) anos, quando as condutas ali previstas forem praticadas no âmbito dos
procedimentos derivados dos pregões.
SUBSEÇÃO IV
Da Declaração de Inidoneidade
Art, 13, A não regularização da inadimplência contratual nos prazos de suspensão
estipulados no artigo 12 deste Decreto implicará a declaração de inidoneidade do fornecedor
para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal.
81º. A declaração de inidoncidade será aplicada pelo Prefeito Municipal ou
autoridade dirigente do órgão ou entidade de origem, a quem compete declinar as razões e os
fundamentos da decisão na instrução processual, facultada a defesa do interessado “no
respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
$2º. O saneamento integral da inadimplência contratual que deu origem à inclusão da
pessoa física ou jurídica no Cadastro instituído pela lei nº 2.904, de 16 de julho de 1999
determinará a sua imediata exclusão do mesmo e o restabelecimento do direito de licitar e
contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observada o
cumprimento do prazo da penalidade imposta nos termos do inciso III, do artigo 87 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que o contratado faça o ressarcimento à
Administração pelos prejuízos resultantes de sua conduta.
83º. A declaração de inidoneidade e/ou sua extinção será publicada no Diário Oficial
Eletrônico do município, e seus efeitos serão extensivos a todos os órgãos e entidades
subordinadas ou vinculadas ao Poder Executivo Municipal, consoante dispõe o art. 87, IV,
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO II
DAS DEMAIS PENALIDADES
Art. 14. As licitantes que apresentarem documentos fraudulentos, adulterados ou
falsificados, ou que por quaisquer outros meios praticarem atos irregulares ou ilegalidades
para obtenção no registro no Cadastro de Fornecedores do Município de Ubá, estarão
sujeitas às seguintes penalidades:
I - suspensão temporária do certificado de registro cadastral ou da obtenção do
registro, por até 24 (vinte e quatro) meses, dependendo da natureza e da gravidade dos fatos;
e
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 38500-000) -
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br o
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
II - declaração de inidoneidade, nos termos do art. 6º deste Decreto
Parágrafo único. Aplicam-se a este artigo as disposições dos 88 2º e 3º do art. 5º
deste Decreto.
Art, 15.:As sanções previstas nos artigos 5º.e 6º poderão também ser aplicadas às
empresas ou profissionais que, em razão dos contratos regidos pelas Leis Federais nos
8.666, de 1993 ou 10.520, de 2002:
I = tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;
HI - demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em
virtude de atos ilícitos praticados.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO DIREITO DE DEFESA
Art, 16. Constatada alguma inadimplência em relação às obrigações assumidas em
decorrência da licitação ou do contrato, o responsável pelo gestão e acompanhamento do
contrato notificará a parte, conforme modelos constantes do Anexo I, assinando o prazo de
10 (dez) dias para oferecimento de defesa, caso queira.
Art. 17. Com ou sem resposta da empresa notificada, o responsável pela gestão e
acompanhamento do contrato remeterá o expediente (cópia da notificação, AR, defesa se
tiver sido apresentada e relatório da Secretaria) para a Divisão de Compras que autuará o
Processo de Aplicação de Penalidades, com numeração própria, remetendo-o para parecer da
Procuradoria Geral.
Art, 18, Com o parecer da Procuradoria, o processo será enviado para o titular da
Secretaria interessada, para julgamento e aplicação da penalidade, se for este o
entendimento.
Parágrafo único. Proferido o julgamento, o titular da própria Secretaria Municipal
notificará a empresa através de correspondência enviada pelos Correios, com aviso de
recebimento, do inteiro teor da decisão, devendo aguardar, em seguida, o decurso do prazo
para a interposição de recurso.
Art. 19. Interposto o recurso cabível, o processo será novamente encaminhado para a
Procuradoria Geral, para análise das razões recursais e emissão de novo parecer.
f
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500.00
www uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoDubamg.gov.br |
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 20. Transcorrido in albis o prazo para apresentação de recurso, o processo será
remetido ao Secretário Municipal de Administração, para efetivação das penalidades.
Art, 21, É facultado ao interessado interpor recurso contra a aplicação das penas de
advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da
ciência da respectiva notificação.
$1º. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o
ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou,
nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão
ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob
pena de responsabilidade.
82º. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Decreto, excluir-se-á o dia do início
e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for
explicitamente disposto em contrário.
83º. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no
órgão ou na entidade,
84º, Assegurado o direito à defesa prévia e ao contraditório, e após o exaurimento da
fase recursal, a aplicação da sanção será formalizada por despacho motivado, cujo extrato
deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá, devendo constar:
E. a origem e o número do processo em que foi proferido o despacho;
Il - o prazo do impedimento para licitar e contratar;
HI - o fundamento legal da sanção aplicada;
IV - o nome ou a razão social do punido, com o número de sua inscrição no Cadastro
da Receita Federal.
85º. Assegurado o direito à defesa prévia e ao contraditório, e após o exaurimento da
fase recursal, a aplicação da sanção será formalizada por despacho motivado, cujo extrato
deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá, devendo constar:
I- a origem e o número do processo em que foi proferido o despacho;
II - o prazo do impedimento para licitar e contratar;
HEX - o fundamento legal da sanção aplicada;
IV - o nome ou a razão social do punido, com o número de sua inscrição no Cadastro
da Receita Federal.
85º. Após o julgamento do(s) recurso(s), ou transcorrido o prazo sem a sua
interposição, a autoridade competente para aplicação da sanção providenciará a sua imediata
divulgação no sítio www.uba.mg.gov.br,
86º. Ficam desobrigadas do dever de publicação no Diário Oficial Eletrônico do
Município as sanções aplicadas com fundamento nos arís. 3º e 4º deste decreto, as quais se
f
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
formalizam por meio de simples apostilamento, na forma do art. 65, $8º, da Lei nº 8.666, de
1993.
CAPÍTULO IV
DO ASSENTAMENTO EM REGISTROS
Art. 22.:-A manutenção . do . Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com 'a Administração Pública Municipal, instituído pela lei nº 2.904, de 16 de
julho de 1999, no âmbito do Poder Executivo, ficará a cargo da Gerência de Compras.
Parágrafo único. O encaminhamento da relação das pessoas físicas e jurídicas a
serem incluídas ou excluídas do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar
com a Administração Pública Municipal é de responsabilidade do Ordenador de Despesa.
Art, 23.: Assegurado o direito à defesa e ao contraditório, e após o exaurimento da
fase recuisal, serão incluídas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar
com a Administração Pública Municipal as pessoas físicas e jurídicas que:
I-- Não cumprirem ou cumprirem parcialmente obrigações decorrentes de contratos
firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II - Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos de licitação no
âmbito da administração Pública Municipal;
HI -- Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos,
fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
Art. 24. Os órgãos dos Poderes Executivo encaminharão, até o 5º dia útil de cada
mês, ao Tribunal de Contas, à Controladoria e Auditoria Interna do Município e à Comissão
de Fiscalização, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal, a relação das
pessoas físicas e jurídicas, inclusive dos diretores, sócios-gerentes e/ou controladores,
devidamente incluídos no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Municipal.
81º, O Controlador Interno e Auditor do Município deverá, imediatamente após o
recebimento das informações, incluir no Cadastro as pessoas físicas e jurídicas, inclusive os
diretores, sócios-gerentes e/ou controladores, consideradas temporariamente impedidas de
licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.
82º. No encaminhamento da relação das pessoas físicas e jurídicas deverá constar,
obrigatoriamente, o nome ou razão social do fornecedor, seu número de cadastro de pessoa
física ou jurídica no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ), o número do contrato, a da
descrição da inadimplência contratual e a respectiva penalidade aplicada, com prazo de
vigência da mesma.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 25. Fica assegurado a todos os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal o livre acesso ao Cadastro instituído pela lei nº 2.904, de 16 de julho de 1999.
Art, 26. Os responsáveis pela realização de licitações no âmbito do Poder Executivo
ficam obrigados a consultar o Cadastro em todas as fases do procedimento licitatório,
tomando as necessárias providências para exclusão daquelas pessoas físicas ou jurídicas no
mencionado Cadastro, do referido processo licitatório.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de consulta de que trata o “caput” deste artigo
também se aplica aos Ordenadores de Despesa antes da assinatura dos contratos, mesmo nos
casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art, 27. As penalidades terão seus registros cancelados após o decurso do prazo do
ato que as aplicou.
CAPÍTULO V
DA SUJEIÇÃO A PERDAS E DANOS
Art, 27. Independentemente das sanções legais cabíveis, regulamentadas por este
Decreto, a licitante e/ou contratada ficará sujeita, ainda, à composição das perdas e danos
causados à Administração pelo descumprimento das obrigações licitatórias e/ou contratuais.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 28. Toda sanção aplicada será anotada no histórico cadastral da empresa.
Parágrafo único. As penalidades terão seus registros cancelados após o decurso do
prazo do ato que as aplicou.
Art, 29. Independentemente das sanções legais cabíveis, regulamentadas por este
Decreto, a licitante e/ou contratada ficará sujeita, ainda, à composição das perdas e danos
causados à Administração pelo descumprimento das obrigações licitatórias e/ou contratuais.
Art, 30. Os instrumentos convocatórios e os contratos deverão fazer menção a este
Decreto, incluir os percentuais relativos a multas, e as propostas comerciais deverão
mencionar expressamente a concordância do proponente aos seus termos, ressalvados os
casos em que o objeto exija penalidade específica.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP ENA -00
www.uba.mg.gov.br e-mail prefeitoDuba. q S>
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 31. As sanções previstas nos artigos 3º, 4º e 5º deste Decreto serão aplicadas
pelo ordenador de despesas do órgão contratante, inclusive nos casos em que o
descumprimento recaia sobre o contrato oriundo do Sistema de Registro de Preços.
Art. 32. Os prazos referidos neste Decreto só se iniciam e vencem em dia de
expediente no órgão ou na entidade.
Art, 33. Fica revogado o Decreto n. 4.759, de 08 de agosto de 2008, que “Regula a
aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº, 8.666, de 21 de junho de
1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), nº. 10.520, de 17 de julho de 2002
(Lei do Pregão), e Lei Municipal nº 2.904, de 16 de julho de 1999 (que Institui o Cadastro
de Fornecedores Impedidos de licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal)”.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 27 de janeiro de 2015.
nSES BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
RODRIGO ANFÔNIO RIBEIRO
Prochrador Gerál do Município
DO-e: 28/01/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mqg.gov.br e-mail: prefeito(Duba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Modelos de Notificações
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 1
Considerando os termos do Processo Licitatório N. / - Modalidade
N. ! » realizado sob o tipo » para seleção de empresa especializada
para
Considerando que referido processo licitatório e o respectivo contrato ou
documento equiparado são regidos pela Lei Federal 8.666/93, pela Lei Federal 10,520, de 17
de julho de 2002, pelo Decreto Municipal de / | » Lei Complementar
123/2006 e demais normas aplicáveis à matéria, bem como pelas condições estabelecidas no
edital;
Considerando as características do contrato administrativo, as quais derivam da
supremacia do interesse público sobre o particular, onde há consagração de poderes para
bem e fielmente preservar o interesse público;
Considerando o disposto na Lei 8.666/93, segundo o qual: “Art. 87. Pela
inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar ao contratado as seguintes sanções: I- advertência; 1 - multa, na forma prevista no
instrumento convocatório ou no contrato; II - suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2
(dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior”.
Considerando o art. 7º, da Lei n. 10.520/2002, segundo o qual “Quem, convocado
dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou
apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da
execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do
contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de
licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será
descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere
o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas
previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br
b
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Considerando o disposto na Cláusula ( ) do Termo de Contrato N.
/ , firmado entre as partes, segundo o qual;
Considerando o poder-dever de resguardar os interesses da Fazenda Pública, os
quais são indisponíveis:
O Município de Ubá, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Praça São Januário, 238, Centro, CEP 36500-000, inscrito no CNPJ
sob o nº, 18.128.207/0001-01, por seu Secretário Municipal de » vem NOTIFICAR
( pleia), por intermédio do seu represente legal
fazendo-o nos seguintes termos:
1. À empresa está constituída em mora junto ao Município de Ubá pelo descumprimento de
so Licitatório N. / - Modalidade
obrigações assumidas nos autos do P
N..! Contrato N. |
, em razão de
2. As condutas relatadas comportam a aplicação das penalidades previstas no art. 7º da Lei
n. 10,520/2002, no art. 87 da Lei n. 8.666/93 e Cláusula do Contrato N. / R
acima transcrita;
3. A empresa deverá regularizar a sua situação perante o Município de Ubá, no prazo de
dias, adotando as seguintes providências: ;
4. Em contrário, a empresa poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis
contados do recebimento da presente notificação e pronunciar-se sobre os termos da presente
notificação, em atendimento aos imperativos constitucionais do direito ao contraditório e à
ampla defesa, com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
Prefeitura Municipal de Ubá, de de 2015.
Nome
Secretário Municipal de Administração
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 2
ação di
Considerando os termos do Processo Licitatório N. / - Modalidade
N.! » realizado sob o tipo » para seleção de empresa especializada
(des
Considerando que referido processo licitatório e o respectivo contrato ou
documento equiparado são regidos pela Lei Federal 8.666/93, pela Lei Federal 10.520, de 17
para
de julho de 2002, pelo Decreto Municipal ,de /! » Lei Complementar
123/2006 e demais normas aplicáveis à matéria, bem como pelas condições estabelecidas no
edital;
Considerando as características do contrato administrativo, as quais derivam da
supremacia do interesse público sobre o particular, onde há consagração de poderes para
bem e fielmente preservar o interesse público;
Considerando o disposto na Lei 8.666/93, segundo o qual: “Art. 87. Pela
inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar ao contratado as seguintes sanções: 1- advertência; IT - multa, na forma prevista no
instrumento convocatório ou no contrato; II - suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2
(dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enguanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior”.
Considerando o art. 7º, da Lei n. 10.520/2002, segundo o qual “Quem, convocado
dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou
apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da
execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do
contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de
licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será
á
descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere
o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas
previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”.
Considerando o disposto na Cláusula ( ) do Termo de Contrato N.
[A firmado entre as partes, segundo [o qual:
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Considerando o poder-dever de resguardar os interesses da Fazenda Pública, os
quais são indisponíveis:
O Município de Ubá, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Praça São Januário, 238, Centro, CEP 36500-000, inscrito no CNPJ
sob o nº. 18.128.207/00 or seu Secretário Municipal de vem NOTIFICAR
a empresa npleta), por intermédio do seu represente legal
Q ); fazendo-o nos seguintes termos:
1. À empresa está constituída em mora junto ao Município de Ubá pelo descumprimento de
obrigações assumidas nos autos do Processo Licitatório N. / - Modalidade
ey), em razão de (descreve:
2. As condutas relatadas comportam a aplicação das penalidades previstas no art. 7º da Lei
n. 10.520/2002, no art. 87 da Lei n. 8.666/93 e Cláusula do Contrato de Prestação de
/ especialmente d lidade d
Serviço n
3. A empresa deverá regularizar a sua situação perante o Município de Ubá, no prazo de
dias, adotando as seguintes providências: » sob pena de aplicação
de sanções mais gravosas, além da além da penalidade de multa;
4. Ademais, a empresa poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis
contados do recebimento da presente notificação e pronunciar-se sobre os termos da presente
notificação, em atendimento aos imperativos constitucionais do direito ao contraditório e à
ampla defesa, com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
Prefeitura Municipal de Ubá, de de 2015.
Nome
Secretário Municipal de Administração
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Considerando os termos do Processo Licitatório N. / - Modalidade
N. ! » realizado sob o tipo » para seleção de empresa especializada
para (descre
Considerando que referido processo licitatório e o respectivo contrato ou
documento equiparado são regidos pela Lei Federal 8.666/93, pela Lei Federal 10.520, de 17
de julho de 2002, pelo Decreto Municipal sde / 1 , Lei Complementar
123/2006 e demais normas aplicáveis à matéria, bem como pelas condições estabelecidas no
edital;
Considerando as características do contrato administrativo, as quais derivam da
supremacia do interesse público sobre o particular, onde há consagração de poderes para
bem e fielmente preservar o interesse público;
Considerando o disposto na Lei 8.666/93, segundo o qual: “Art. 87, Pela
inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar ao contratado as seguintes sanções: L- advertência; II - multa, na forma prevista no
instrumento convocatório ou no contrato; IH - suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2
(dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior”.
Considerando o art. 7º, da Lei n. 10.520/2002, segundo o qual “Quem, convocado
dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou
apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da
execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do
contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de
licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será
descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere
o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas
previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”.
Considerando o disposto na Cláusula ( ) do Termo de Contrato N.
[A firmado entre as partes, segundo [o qual:
(iranscrever a cláusula contratual que irata das sanções administrativas).
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www. uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Considerando o poder-dever de resguardar os interesses da Fazenda Pública, os
quais são indisponíveis:
O Município de Ubá, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Praça São Januário, 238, Centro, CEP 36500-000, inscrito no CNPJ
sob o nº. 18.128.207/0001-01, por seu Secretário Municipal de » vem NOTIFICAR
mpleta), por intermédio do seu represente legal
: fazendo-o nos seguintes termos:
1. A empresa está constituída em mora junto ao Município de Ubá pelo descumprimento de
obrigações assumidas nos autos do Processo Licitatório N. / | - Modalidade
o em razão de (descrever: t )
tendo sido instaurado o procedimento administrativo de
apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis;
2. As condutas relatadas comportam a aplicação das penalidades previstas no art. 7º da Lei
n. 10.520/2002, no art. 87 da Lei n. 8.666/93 e na Cláusula do Contrato N. A ,a
saber
3. A empresa poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do
recebimento da presente notificação e pronunciar-se sobre os termos da presente notificação,
em atendimento aos imperativos constitucionais do direito ao contraditório e à ampla defesa,
com vistas, sendo o caso, à aplicação das penalidades cabíveis.
Prefeitura Municipal de Ubá, de de 2015.
Nome
Secretário Municipal de Administração
DO-e: 28/01/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br