norma nº 81/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.° 8 1/2025
Altera a Portaria n.° 42, de 31 de dezembro de
2024, que “Dispõe sobre o horário de expediente dos
assessores parlamentares da câmara municipal de
Ubá/MG”.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, com fuicro no art. 54, II, da Lei Orgânica
Municipal, e no Art. 17, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá,
RESOLVE:
Art. 1” Ficam acrescentados os §3° e §4° ao Art. 1° da Portaria n.° 42, de 31 de dezembro de
2024, com as seguintes redações:
“Art. 1°(...)
(1~•)
§3° Nas semanas com redução de dias úteis, em razão de feriados, pontos
facultativos ou em situações de calamidade pública, a carga horária mínima de que trata o
§ 1 “será ajustada deforma proporcional aos dias efetivamente úteis.
§4° A participação em cursos e viagens a trabalho relacionados às funções de
assessoria parlamentar, realizados no horário de expediente da Câmara Municipal de Ubá,
será computada parafins de cumprimento da jornada mínima prevista no § 1°, devendo o
servidor completar, nos demais dias úteis, as horas necessárias para atingir as 16
(dezesseis) horas presenciais semanais, desde que devidamente atestada pelo Vereador
responsável no formulário do Anexo L”
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cu ~ae
Ubá, 4 de novembro de
Presideiy
VE ‘MARIA FERNANDES
da Câmara Municipal de UNI
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