norma nº 84/2025

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~ 1 Câmara Municipal de Ubá ___ ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.° 84/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, com fuicro no art. 71, IV, da Lei Orgânica
Municipal, e no Art. 17, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá,
CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pelo Vereador Edeir Pacheco da
Costa, solicitando licença do mandato para assumir o cargo no secretariado municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ubá,
que assegura ao Vereador o direito à licença para exercer cargo de Secretário Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade da representação parlamentar
mediante convocação do suplente;
RESOLVE:
Art. 1° Fica concedida licença ao Vereador Edeir Pacheco da Costa para assumir cargo de
secretário municipal, nos termos do art. 71,1V, da Lei Orgânica do Munícipio de Ubá.
Art. 2° Durante o período da licença, proceder-se-á à imediata convocação do suplente, para
fins de posse e exercício das funções parlamentares, conforme legislação aplicável.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto
perdurar a investidura do parlamentar no cargo do Poder Executivo Municipal.
Ubá, 18 de
MARIA FERNANDES
Municipal de Ubá
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