norma nº 88/2025

1 Câmara Municipal de Ubá _____ ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA N°. 88/2025
“Autoriza a cessão da servidora Gisele Caires Fernandes
e dá outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Poder Executivo do
Município de Ubá e a Câmara de Municipal de Ubá — MG,
CONSIDERANDO que a cessão do servidor é prevista na Lei Complementar n 14 de 18 de
dezembro de 1992, Art. 165.
Art. 165—O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão
ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal ou de
outros Municípios, ou, ainda, em virtude de convênios ou ajustes entre o
Município de Ubá e outras entidades, nas seguintes hipóteses:
1 — para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II — em casos previstos em Lei;
III — em virtude de convênios ou ajustes;
Parágrafo Único — O ônus da remuneração do servidor caberá ao
Cessionário, se a Lei ou Convênio não dispuserem o contrário.
RESOLVE:
Art. 1°-Autorizara cessão da servidora GISELE CAIRES FERNANDES, matrícula 5071,
ocupante do cargo de TNS - Jornalista, para prestar serviço junto ao Poder Executivo de Ubá,
pelo período de 24 meses, a contar da data de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 2° - A remuneração da servidora continuará a ser totalmente custeada pela Câmara de
Vereadores de Ubá MG., sem qualquer ónus ao Poder Executivo ou prejuízo à servidora.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.
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______1 CâmaraESTADOMunicipal DE MINAS GERAISde Ubá
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Ubá, 08 de dezembro de 2025.
ir José Maria Fernandes
e da Câmara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.
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