norma nº 2/2026

‘~ ~. Câmara Municipal de Ubá ______ ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N°. 02/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 10 Pronogar a cessão de uso gratuito à Fundação Municipal Irailda Ribeiro dos
Santos do imóvel pertencente à Câmara Municipal de Ubá localizado na rua Santa Cruz, n°
311, Centro, Ubá, MG pelo período de 12 meses a contar do término da vigência do Termo de
Cessão de Uso n° 001/2025, mantendo a cessão dos bens móveis nele descritos, nos termos e
limites autorizados pela Portaria n° 32 de 10 de fevereiro de 2025, expedida pela Câmara
Municipal de Ubá.
Art. 2° Permanecem inalteradas e plenamente vigentes todas as demais cláusulas e
condições estabelecidas no Termo dc Ccssão dc Uso n° 001 2025 que não conflitarem com o
Termo Aditivo.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá, 08 de janeiro de 2026.
~é Maria Fernandes
Câmara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500—059.
Telefax: (32) 3 539—5000.