norma nº 3/2026

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______ ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA N° 03, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Declara vacância de cargo em comissão em razão de falecimento.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
art. 45, inciso VI, e art. 46, inciso II, da Lei Complementar n° 014, de 18 de dezembro de
1992,
CONSIDERANDO o falecimento da Servidora Thalita de Souza Oliveira, ocorrido em 09
de janeiro de 2026, conforme Certidão de Obito apresentada, bem como o fato de que o cargo
de Assessor Parlamentar por ela ocupado possui natureza comissionada, de livre nomeação e
exoneração, sendo o vínculo funcional personalíssimo e automaticamente extinto em razão do
óbito;
RESOLVE:
Art. 1° Declarar a vacância, em razão de falecimento, do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar, vinculado ao Gabinete do Vereador Lucas Rufino Zócoli, ocupado por Thalita
de Souza Oliveira, ocorrido em 09 de janeiro de 2026.
Art. 2° A vacância de que trata o art. 1° desta Portaria produz efeitos a partir da data do
falecimento.
Art. 3° Determinar ao setor competente que proceda ao encerramento do registro funcional, à
apuração e ao pagamento das verbas rescisórias devidas, na forma da legislação vigente, bem
como às comunicações necessárias aos órgãos previdenciários e de controle.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
UbáIMG, 12 de janeiro de 2026.
José Maria Fernandes
:slciente da Câmara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500—059.
Telefax: (32) 3539—5000.