norma nº 4/2026

A r
~ CAMARA MUNICIPAL DE UBA
___ ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.° 04 DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Concede Adicional por Capacitação
a servidor efetivo e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 227 2023, especialmente os
artigos 43 e 44, que tratam do Programa de Capacitação dos Servidores da Câmara
Municipal de Ubá e do Adicional por Capacitação;
CONSIDERANDO que o servidor apresentou documentação comprobatória da
conclusão de três cursos de capacitação, com carga horária mínima de doze horas cada,
realizados no ano de 2024, pertinentes às atribuições do cargo, protocolada em 24 de
setembro de 2025, fazendo jus ao direito financeiro a partir desta data;
RESOLVE:
Art. 1° Conceder ao servidor Bruno Reis Pinto, matrícula n° 3961, ocupante do cargo
efetivo de Assistente de Informática, o Adicional por Capacitação no percentual de 1%
(um por cento), calculado sobre seus vencimentos, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei
Complementar n°227 2023.
Art. 2° O adicional concedido refere-se à conclusão de cursos de capacitação realizados
no ano de 2024, devidamente comprovados e considerados pertinentes às atribuições do
cargo exercido, conforme § 2° do art. 44 da Lei Complementar n°227/2023.
Art. 3° O direito financeiro decorrente do Adicional por Capacitação vigorará a partir do
mês subsequente à data do protocolo da documentação comprobatória junto ao setor
competente, ficando autorizado o pagamento retroativo desde essa data até 31 de
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ESTADO DE MINAS GERAIS
dezembro de 2025, correspondendo ao restante do exercício em que o protocolo foi
realizado.
Parágrafo Único: O adicional poderá ser renovado nos exercícios subsequentes, desde
que atendidos os requisitos legais previstos no § 1° do art. 44 da Lei Complementar n°
227 2023.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros na forma estabelecida no art. 3°.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
UbÓJMG, 15 de janeiro de 2026.
Maria Fernandes
Câmara Municipal de Ubá