norma nº 5/2026

_____ A P
~ CAMARA MUNICIPAL DE UBA
‘~ ~. ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.° 05 DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de Adicional por
Capacitação, como estímulo à quaflflcação
e reconhecimento do mérito funcional, nos
termos da Lei Complementar n°227.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelos artigos 17, VIII do Regimento Interno, e 54, inciso II, e 56, inciso
VII da Lei Orgânica do Município de Ubá,
CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 227, que autoriza a
concessão do Adicional por Capacitação ao servidor aprovado em avaliação de
desempenho;
CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados comprovaram a conclusão de
cursos de capacitação com carga horária mínima exigida e com pertinência temática às
funções exercidas;
RESOLVE:
Art. 1° Conceder Adicional por Capacitação aos servidores relacionados no quadro
abaixo, calculado em percentual sobre seus vencimentos, nos termos do art. 44 da Lei
Complementar n° 227:
Percentual Fundamentação N° Nome do servidor Matrícula Cargo do legal
adicional
Ariadna Zonta Assistente de
~ Rodrigues 4261 Informática 1,5% Art. 44, inciso III
Assistente de 2 Bruno Reis Pinto 3961 2% Art. 44, inciso IV Informática
Diones Ferreira de Supervisor
~ Almeida 4001 Legislativo 2% Art. 44, inciso IV
1 ~
—a——
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Luany Calderano 4181 Assessor
~ Guilhermino Porto Legislativo 2% Art. 44, inciso IV
Leonardo Pereira 4851 Agente de 2% Art. 44, inciso IV
~ da Rocha Contratação
Cláudia Pereira da 2211 Controlador 6 Fonseca Interno 2% Art. 44, inciso IV
Auxiliar 7 Luciano Lamarca 3451 Administrativo 2% Art. 44, inciso IV
Márcio Antônio de 2561 Agente de 2% Art. 44, inciso IV 8 Oliveira Contratação
Art. 2° O adicional concedido aos
de requerimentos administrativos
legais foram integralmente cumpridos e devidamente comprovados, e terá validade para
o ano de 2026, correspondente ao ano subsequente à obtenção do respectivo percentual,
nos termos do § 1° do art. 44 da Lei Complementar n° 227, podendo ser renovado
mediante novo atendimento dos requisitos legais.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros e funcionais a partir de 1° de janeiro de 2026, vedada sua aplicação para
exercícios posteriores sem nova análise e concessão.
Ubá/MG, 15 de janeiro de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
servidores de que trata o art. 1° desta Portaria decorre
formalizados no exercício de 2025, cujos requisitos
“—losé ia Fernandes
Presid~ed~âmara Municipal de Ubá