norma nº 6/2026

____ A
~ CAMARA MUNICIPAL DE UBA
___ ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N°06 DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de Progressão
Horizontal a servidores públicos, nos termos
da Lei Complementar n°227 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pelos artigos 17, inciso VIII do Regimento Interno, e 54, inciso
II, e 56, inciso VII da Lei Orgânica DP Município de Ubá,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 35, 36 e 37 da Lei Complementar n° 227, que
tratam da Progressão Horizontal dos servidores públicos;
CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados preencheram os requisitos
legais, especialmente quanto ao interstício mínimo, avaliação de desempenho,
escolaridade exigida e inexistência de punição disciplinar impeditiva;
RESOLVE:
Art. 1° Conceder Progressão Horizontal à servidora GABRIELA DARIR DOS SANTOS
matrícula n°3291 ocupante do cargo de Assistente Administrativo, elevando-a do Grau 3
para o Grau 4, com efeitos financeiros a partir de 1° de novembro de 2025, nos termos do
§1° do art. 37 da Lei Complementar n°227.
Art. 2° Conceder Progressão Horizontal ao servidor BRUNO REIS PINTO, matrícula n°
3961, ocupante do cargo de Assistente de Informática, elevando-o do Grau 3 para o Grau
4, com efeitos financeiros a partir de 1° de dezembro de 2025 nos termos do §1° do art.
37 da Lei Complementar n° 227.
Art. 3° Conceder Progressão Horizontal à servidora LUANY CALDERANO
GUILHERMINO PORTO, matrícula n°4181, ocupante do cargo de Assessor Legislativo,
elevando-a do Grau 3 para o Grau 4, com efeitos financeiros a partir de 1° de dezembro
de 2025, nos termos do §1° do art. 37 da Lei Complementar n°227.
____ A
[fl; CAMARA MUNICIPAL DE UBA
___ ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° Conceder Progressão Horizontal ao servidor LUCIANO LAMARCA, matrícula
no 3451, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, elevando-o do Grau 3 para o Grau
4, com efeitos financeiros a partir de 1° de dezembro de 2025, nos termos do §1° do art.
37 da Lei Complementar n° 227.
Art. 5° Conceder Progressão Horizontal à servidora CLÁUDIA PEREIRA DA
FONSECA, matrícula n° 2211, ocupante do cargo de Controlador Interno, elevando-a do
Grau 3 para o Grau 4, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026, nos termos
do §1° do art. 37 da Lei Complementar n°227.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UbáIMG, 15 de janeiro de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ria Fernandes
,de~~i~âmara Municipal de Ubá