norma nº 46/1999

LEI COMPLEMENTAR 046, DE 08 DE ABRIL DE 1999 
Dispõe sobre a normatização, construção e o funcionamento 
de Postos de Abastecimento de Veículos Automotores e 
Serviços. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o A construção e o funcionamento de Posto de Abastecimento de 
Combustíveis e Lubrificantes dependem de outorga de alvará municipal, respeitadas as 
condições estabelecidas nesta Lei e em outras pertinentes a este tipo de comércio. 
Art. 2o Considera-se Posto de Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes o 
estabelecimento comercial destinado preponderantemente à venda a varejo de derivados de 
petróleo e álcool carburante para veículos automotores. 
§ 1o Constituem atividades exclusivas dos Postos de Abastecimento de Veículos 
Automotores e Serviços a venda a vareja de combustível, derivados de petróleo e outros 
destinados a veículos de locomoção terrestre. 
 § 2o São atividades permitidas aos Postos de Abastecimento de Veículos 
Automotores e Serviços e compreendidas na respectiva licença de funcionamento: 
a) lavagem e lubrificação de veículos; 
b) suprimento de água e ar; 
c) comércio de peças e acessórios para veículos e de artigos relacionados com a 
higiene, conservação, aparência e segurança de veículos; 
d) comércio de bar, restaurante, café, mercearia e similares. 
 Art. 3o
 Somente será outorgado Alvará de Localização e Funcionamento para 
Posto de Abastecimento que obedeça, além das exigências da legislação sobre construções, 
a uma distância mínima de 100m (cem metros), de raio dos limites da entrada principal de 
acesso de escolas, creches, quartéis, asilos, igrejas, hospitais e casas de saúde. (NR) (Redação 
dada pela Lei Complementar 061, de 10-09-2001)
 
Art. 3º Somente será outorgado Alvará de Localização e Funcionamento para Posto 
de Abastecimento que obedeça as exigências da legislação sobre construções. (NR) (Redação 
do Art. 3º dada pela Lei Complementar 083, de 06 de junho de 2005).
Art. 4o Os Postos de Abastecimento de Veículos Automotores e Serviços, no âmbito 
do Município de Ubá, além da legislação pertinente, deverão obedecer ao seguinte: 
§ 1o Instalar canaletas na área de abastecimento. 
 § 2o
 Instalar caixa separadora de óleo e água. 
 § 3o
 Instalar tanque para armazenamento de óleo queimado. 
 § 4o
 Reservar local separado para lixo oleoso. 
Art. 5o Os Postos de Abastecimento de Veículos Automotores e Serviços são 
obrigados a distribuir prospectos contendo informações turísticas, desde que fornecidas 
pelos serviços especializados do Estado ou do Município. 
Art. 6o Nenhuma licença poderá ser concedida para a construção de posto de 
abastecimento, sem que o pretendente faça prova de estar legalmente constituído, com 
declaração de firma individual ou atos constitutivos da sociedade, devidamente arquivados 
na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. 
Parágrafo Único. A construção do posto de abastecimento deverá ser concluída no 
prazo máximo de 01 (um) ano, salvo motivo de força maior, formalmente declarado e 
protocolizado no órgão competente da Prefeitura Municipal de Ubá. 
Art. 7o Os dispositivos desta Lei vigorarão para novas construções a serem 
licenciadas a partir da data de sua publicação. 
Art. 8o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9o Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 
Ubá,MG, 08 de abril de 1999. 
Narciso Paulo Michelli 
Prefeito de Ubá