norma nº 48/1999

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.a 048, DE 02.07.99
Transforma a Segdo de Saneamento Bdsico, da Secretaria
Municipal de Obras, em Divisdo de Saneaneuto Bdsico,
e cont6m outras disposig6es.
dos servigos de esgotamento sanitalio do Municipio de Uba.
u.
u.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Segao de Saneamento Basico, da Secretaria Municipal de Obras fica
transformada em Divisao de Saneamento Basico.
Art. 2° 0 inciso IX, do art. 2°, da Lei Complementar 011, de 15 de dezembro de
1992, passa a vigorar com a redagao que segue:
IX - Secretaria Municipal de Obras
IX. I -Divisdo de Obras Ptiblicas e Fiscalizapdo;
IX.1.1 - Seqdo de Obras e Fiscalizapdo.,
IX.1.2 ~ Secao de Estradas e Pontes.,
IX.1. 3 -Sepdo de Prodrgivo Indrstrial;
IX.2 -Divisao de Tranaportes;
IX.3 -Divisdo de sanec[mento Bdsico. `
Art. 3° 0 Anexo 11, da Lei Complementar 002, de 23 dejaneiro de 1991, passa a
ser o que acompanha a presente Lei.
Art. 4° A Divisao de Saneamento Basico, de que trata a presente Lei, ficara
automaticamente extinta quando e se assinado o contrato de concessao para exploracao
I,I
Art. 5° Revogam-se as disposig6es em contrino. .
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba,MG, 02 dejulho de 1999.
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J,
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANIXO 11
LEI COMPLERENTAR 002/91
(Alterada pela Lei Complementar 048/99)
QUADR0 DE COMISSI0NADOS
c6DIGO CARGO EM COMISSAO SiMBOLO DE
NUMERODE
VENCIMENTO CARGOS
02.01 Secretario Municipal C-1 7
02.02 Chefe de Gabinete do Prefeito C-1 1
02.03 Procurador e Consultor Juridico C-1 1
02.04 Assessor Especial do Prefeito C-1 3
02.05 Controlador Geral C-1 1
02.06 Diretor Geral do CAIC C-1 1
02.07 Secretino-Adjunto de Educapfro e C-1 .1 1
Cultura
02.08 Secretalio-Adjunto de Sadde e Promog5o C-1 .1 1
Social
02.09 Chefe de Divisao C-2 19
02.10 Secretario Particular do Prefeito C-2 1
02.11 Secretino-Executivo do PROCON C-2 1
02.12 Diretor Geral do CURUMIM C-2 2
02.13 Diretor de Subprograma do CAIC C-2 10
02.14 Chefe` de Secao C-3 22
02.15 Diretor de Escola C-3 14
02.16 Diretor de Subprograma do CURuun4 c=3 3
02.17 Diretor de Servicos do CAIC C-3 1
02.18 Motorista do Prefeito C4 2
Uba,MG, 02 dejulho de 1999.