norma nº 5362/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.362, DE 05 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo alienar os imóveis
públicos dominicais que especifica e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu. em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação dos bens
imóveis públicos dominicais descritos no Anexo Único desta Lei, pertencentes ao patrimônio
municipal. por meio da modalidade de leilão prevista na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de
2021, em seu art. 76, inciso 1.
Art. 2º A receita proveniente da alienação dos bens imóveis de que trata esta Lei será
depositada em conta bancária específica, vinculada ao Município, e utilizada conforme o
interesse público, mediante deliberação da Administração Municipal, vedada sua aplicação em
despesas correntes, nos termos do art. 44 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ubá/MG. 05 de março de 2026
di, DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 06/03/2026
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ANEXO ÚNICO
Nº] DENOMINAÇÃO | ÁREA (m?) ENDEREÇO MATRÍCULA | AVALIAÇÃO
LOTES 03 DA RUA SEM NOME
1 SEDE 245,00 MG URNE 56.193 R$17.930,00
LOTES 04 DA . RUA SEM NOME
E| GBA 237.00 e 56.194 R$17.340,00
EQUIPAMENTO RUA FRANCISCO
|| COMUNITÁRIO! - ANTONIO DE . .
O AMENTO | 39SLI ERA SM 36.004 | R$452.335.83
CITTA DE LUCCA CITTA DE LUCCA
EQUIPAMENTO
mero II- E np
4 299267 | RODRIGUES, S/N, | 36.005 | R$342611.25
LO TES MENTO CITTA DE LUCCA
CITTA DE LUCCA AL
EQUIPAMENTO RUA HELENA DE
- | COMUNITÁRIO IV LUCCA ALPINO, .
sa | es | a DITA 36.007 | R$395.440,66
CITTA DE LUCCA LUCCA
EQUIPAMENTO RUA RAYMUNDA
COMUNITÁRIO - ACHADO DE
6 | LOTEAMENTO | 10.309,84 45227 |R$1.409.792,39
LUCCA, S/N, VILA
RES. E CON. lat
STELLA GAZOLLA ;
ÁREA
Ms AV. VIÇOSA, S/N.
7 | INSTITUCIONAL | 19.304, 7144 E 38922 |R$1.179.720.11
- RESIDENCIAL ABEEAP
HABITAT II
EQUIPAMENTO Dar
COMUNITÁRIO | - ENE
8 | RESIDENCIAL | 225443 S/N, | 39942 | R$258.095,33
JARDIM MONTE ERSIDETELAL
BELO JARDIM MONTE
BELO
EQUIPAMENTO
COMUNITÁRIO 1 - RUA H, S/N.
9 | LOTEAMENTO | 296224 PAULINO 50.827 | R$339.078.16
PAULINO FERNANDES IV
FERNANDES IV
EQUIPAMENTO
COMUNITÁRIO II - RUA ROSEIRA.
10| LOTEAMENTO | 425949 | S/N, PAULINO 50.828 | R$487.641,30
PAULINO FERNANDES IV
FERNANDES IV
RUA
ÁREA LARANJEIRAS, .
H nsrrrucionaL 11 | 126700 | si, PAULINO So | RELIDADAMO
FERNANDES
ÁREA RUA IPÊ, S/N,
12| INSTITUCIONAL | 1140,00 PAULINO 50.833 | R$130.511,30
m FERNANDES
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
EQUIPAMENTO
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; RUA MARIO
+ | COMUNITÁRIO I- R
13 LOTEAMENTO 1201.,50 BAUZAS SIM, SÃO 46.214 R$137.552,05
SÃO FRANCISCO
EQUIPAMENTO RUA F (ÉSIO
COMUNITÁRIO - RODRIGUES DE
E LOTEAMENTO 125894 | OLIVEIRA). SAN. 47.958 R$144.128.49
NOVO CENTRO IL NOVO CENTRO Il
EQUIPAMENTO RUA HELOÍSA
COMUNITÁRIO | - VICENTE .
| LETRAMENTO 875.96 BATALHA, SIN, 48.735 R$100.284.45
MANGABEIRAS MANGABEIRAS
EQUIPAMENTO RUA CONCEIÇÃO
COMUNITÁRIO II - PADILHA .
6| LOTEAMENTO 777,82 SOARES, SAN, 48.736 R$89.047.57
MANGABEIRAS MANGABEIRAS
EQUIPAMENTO RUA VICENTINA
17 a AENTO, 1337,19 SER, SN, 48.737 R$153.089.83
MANGABEIRAS MANGABEIRAS
EQUIPAMENTO RUA B (RITA DE
COMUNITÁRIO - CÁSSIA COSTA
18] LOTEAMENTO 249044 | Sp ANDRADE), 48.164 R$285.115.05
LIBERDADE S/N. AGROCERES
EQUIPAMENTO RUA NUNO
COMUNITÁRIO - ÁLVARES
19| LOTEAMENTO 1540.59 | FELIZARDO, S/N, 45.719 R$116.337.12
CYRO CYRO
FERNANDES FERNANDES
EQUIPAMENT
E OMEINTEÁ RIO 1 E Es o, BA,
20 1161.73 MANGUEIRA 46.341 R$132.998.14
LOTEAMENTO RETRAL.
SANTA RITA
EQUIPAMENTO RUA A
COMUNITÁRIO - (ORLANDO P. DE
21| LOTEAMENTO 12.489.7 MELLO). S/N, 44.660 | | R$1.449.728,09
CHÁCARAS DO CHÁCARAS DO
AEROPORTO AEROPORTO
RUA PROF.
LEOCADIA
2 MOLE VAZIO) | 3600 | GODINHO.S/N, | 38092 | R$74848.16
: JARDIM INÊS
GROPPO
RUA LUCIANO
+ | LOTE 19. QUADRA | GROPPO. S/N. 10 nos
23 | 07 (LOTE VAZIO) 360,00 JARDIM INÊS Sa ES PASAS,
GROPPO
RUA DR. JOSÉ
24 |LOTE 20. QUADRA | soy | CAVALIERE,S/N, | 38094 | R$74848.16
07 (LOTE VAZIO)
JARDIM INÊS
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
GROPPO
EQUIPAMENTO RUA JOSE
COMUNITÁRIO - SCHIAVON. S/N
25| LOTEAMENTO 2418.24 o 40.646 R$276.848.38
RESIDENCIAL
RESIDENCIAL SÃO LUCAS
SÃO LUCAS
ENTO
COMUNITÁRIO - E
26 81221 | BONISSATO, S/N, 40.650 R$92.984,53
LOTEAMENTO E ONTTIANTA
SÃO LUCAS II
EQUIPAMENTO RUA MAURA DA
COMUNITÁRIO - SILVA VARELLA,
27| LOTEAMENTO 1944.75 S/N. 40.915 R$140.022,00
RESIDENCIAL RESIDENCIAL
SÃO LEOPOLDO SÃO LEOPOLDO
EQUIPAMENTO RUA ANTONIO
COMUNITÁRIO 1 - PASCHOAL DOS
28| LOTEAMENTO 711,91 46.614 R$51.258.00
NUNO SANTOS FILHO,
HORIZONTE E, ECT
LOTE ITS RUA PORTO
29 QUADRA 20 360.00 | RICO, S/N, SANTA 27.118 R$40.069.26
BERNADETE
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500