norma nº 17/2026

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 17, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o adiamento da Reunião Ordinária
do dia 2 de março de 2026 da Câmara Municipal de
Ubá.
CONSIDERANDO o art. 54, II, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Art. 17, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.674, de 24 de fevereiro de 2026, que declarou
estado de calamidade pública no Município de Ubá em razão de chuvas intensas;
CONSIDERANDO os graves danos à infraestrutura viária do Município, com a destruição e
interdição de diversas pontes e vias de acesso;
CONSIDERANDO que alguns vereadores se encontram temporariamente impossibilitados
de deslocamento até a sede do Poder Legislativo, em razão de estarem ilhados pelas quedas de pontes
e interrupções de vias;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a segurança da população, bem como
assegurar a regularidade dos trabalhos legislativos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica adiada, em caráter excepcional, a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ubá
prevista para o dia 2 de março de 2026.
Art. 2º A medida prevista nesta Portaria aplica-se exclusivamente à reunião ordinária
mencionada no art. 1º, não implicando suspensão automática das reuniões subsequentes, que serão
avaliadas conforme a evolução da situação de calamidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
é da Câmara Municipal de Ubá
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo()uba.mg.leg.br