norma nº 3219/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2003: Ano do Centenário de Nascimento do compositor Ary Barroso 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
LEI N.º 3.219, DE 31 DE MARÇO DE 2003 
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel integrante do 
patrimônio público municipal, mediante permuta com Andrade 
Marques Empreendimentos Ltda. – ME 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante permuta com Andrade 
Marques Empreendimentos Ltda - ME, o imóvel integrante do patrimônio público municipal 
com área de 92.928,00m² (noventa e dois mil, novecentos e vinte e oito metros 
quadrados), sem qualquer benfeitoria edificada, localizado no lugar conhecido como 
“Moradinha”, neste Município, registrado no Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e 
Documentos da Comarca de Ubá-MG sob o n.º R-03, Livro n.º 2-A, folhas 12, Matrícula 
n.º 484, no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ubá. 
(NR) Nova redação dada pela Lei n.º 3.234, de 30 de Abril de 2003.
 
Parágrafo Único. O imóvel descrito no caput deste artigo é composto por uma área 
de 65.369,85m² (sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove metros e oitenta e 
cinco centímetros quadros), havidos conforme Escritura Pública lavrada pelo Cartório do 
3o
 Ofício de Notas, Livro 115, fls 87/89, mais uma área de 27.558,15m² (vinte e sete mil, 
quinhentos e cinqüenta e oito metros e quinze centímetros quadrados), havida como Área 
Verde e Área Institucional do Loteamento promovido por Frigorífico Irmãos Costa Ltda, 
aprovado pelo Decreto n.º 3.706, de 22 de dezembro de 1997. 
Art. 2o
 A permuta de que trata o Art. 1o
 se dará pelos lotes n.ºs 07 e 08, de propriedade 
de Andrade Marques Empreendimentos Ltda., com as seguintes características: (NR ) Nova 
redação dada pela Lei n.º 3.234, de 30 de Abril de 2003.
 I – Lote n.º 07 da quadra 25 do Bairro Eldorado, nesta cidade, medindo 13,50m de 
largura na frente, na confrontação com a Avenida Dometila Castanon; 22,50m de 
extensão de um lado, na confrontação com a Rua Silio Miquelito; 22,50m de outro lado, 
na confrontação com o lote n.º 08 e 13,50m de largura nos fundos, totalizando uma área 
de 303,75m² (trezentos e três metros e setenta e cinco centímetros quadrados), com 
suas benfeitorias. 
 II – Lote n.º 08 da quadra 25 do Bairro Eldorado, nesta cidade, medindo 11,00m 
de largura na frente, na confrontação com a Avenida Dometila Castanon; 22,50m de 
extensão de um lado, na confrontação com o lote n.º 07; 22,50m de outro lado, na 
confrontação com o lote n.º 09 e 11,00m de largura nos fundos, na confrontação com 
parte do lote n.º 06, totalizando uma área de 247,50m² (duzentos e quarenta e sete 
metros e cinqüenta centímetros quadrados), com suas benfeitorias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2003: Ano do Centenário de Nascimento do compositor Ary Barroso 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
 Art. 3o
 O Poder Executivo poderá conceder ao segundo permutante prazo 
necessário para desocupação do imóvel descrito no Art. 2o
, nunca superior a vinte e 
quatro meses. 
 Parágrafo Único. Transferido o domínio do imóvel, o Poder Executivo providenciará 
laudo de vistoria a ser assinado pelas partes, devendo o imóvel ser restituído, findo o 
prazo que vier a ser concedido para desocupação, em condições compatíveis com a que 
constar do laudo. 
 Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 
 Ubá,MG, 31 de março de 2003. 
 
 Antônio Carlos Jacob 
 Prefeito de Ubá 
(*) Ementa, Art. 1o
 e Art. 2o
, caput, com nova redação dada pela Lei n.º 3.234, de 30 de 
Abril de 2003.