norma nº 3234/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2003: Ano do Centenário de Nascimento do compositor Ary Barroso 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
LEI N.º 3.234, DE 30 DE ABRIL DE 2003 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 
3.219, DE 31 DE MARÇO DE 2003. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o
 A ementa da Lei Municipal n.º 3.219, de 31 de março de 2003 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel integrante do 
patrimônio público municipal, mediante permuta com Andrade 
Marques Empreendimentos Ltda. – ME”. 
 Art. 2o
 O Art. 1o
 da Lei Municipal 3.219, de 31 de março de 2003 passa a vigorar 
com a redação que segue: 
“Art. 1o
 Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante 
permuta com Andrade Marques Empreendimentos Ltda - ME, o 
imóvel integrante do patrimônio público municipal com área de 
92.928,00m² (noventa e dois mil, novecentos e vinte e oito metros 
quadrados), sem qualquer benfeitoria edificada, localizado no lugar 
conhecido como “Moradinha”, neste Município, registrado no Cartório 
do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ubá￾MG sob o n.º R-03, Livro n.º 2-A, folhas 12, Matrícula n.º 484, no 
Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca 
de Ubá.” 
 Art. 3o
 O Art. 2o
 da Lei Municipal 3.219, de 31 de março de 2003 passa a vigorar 
com a redação que segue: 
“Art. 2o
 A permuta de que trata o Art. 1o
 se dará pelos lotes 
n.ºs 07 e 08, de propriedade de Andrade Marques 
Empreendimentos Ltda., com as seguintes características:” 
 Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 Ubá,MG, 30 de Abril de 2003 
 ANTONIO CARLOS JACOB 
 Prefeito de Ubá