norma nº 23/2026

Câma;a Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.° 23/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 30, § 3° e 40 da Lei Complementar n° 14, de 18 de dezembro de 1992, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e no Regimento
Interno da Câmara Municipal,
RESOLVE:
Autorizar a ampliação na jornada de trabalho da servidora GISELE CAIRES
FERNANDES, matrícula 5071, ocupante do cargo de INS-Jornalista, de 30 para 40 horas
semanais a contar do dia 23 de março de 2026, por de até 02 anos, em razão da necessidade de
seus serviços
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá, 19 de fevereiro de 2026.
Maria Fernandes
Câmara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500—000.
Telefax: (32) 3 539—5000.