norma nº 24/2026

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.° 24/2026
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Dispõe sobre a concessão de redução de jornada
de trabalho à servidora Ivíárcia Aparecida Botelho.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá. no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora Márcia Aparecida Botelho;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei Complementar n° 227/2023, que autoriza a
redução temporária da jornada de trabalho, mediante requerimento do servidor e observâncja
do interesse público, com redução proporcional dos vencimentos;
RESOLVE:
Art. 1° Fica autorizada a redução da jornada de trabalho da servidora MÁRCIA
APARECIDA BOTELHO, matrícula n° 3701, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar
Administrativo, para 04 (quatro) horas diárias, a serem cumpridas rio horário de 07h às 11h,
pelo período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. O horário de trabalho poderá ser ajustado conforme a necessidade do
serviço e a critério da Administração.
Art. 2° Em razão da redução da jornada, os vencimentos serão reduzidos de forma
proporcional. nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°227/2023.
Art. 3° A servidora será lotada no setor que melhor atenda ao interesse da Administração, conforme a necessidade do serviço público.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de março de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá. 25 de
Presi&&.e da Câmara Municipal de Ubá
VéFiadtJ6sé Maria Fernandes
jusàÃta Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500—000.
Telefax: (32) 3539—5000.