norma nº 1/2017

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Número do 1.0000.16.056279-9/000 Númeração 0562799-
Relator: Des.(a) Armando Freire
Relator do Acordão: Des.(a) Armando Freire
Data do Julgamento: 26/04/2017
Data da Publicação: 05/05/2017
EMENTA: <AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. MUNICÍPIO
DE UBÁ. DESPESAS COM PESSOAL. ÍNDICE DE REAJUSTE.
MODIFICAÇÃO POR EMENDA DE AUTORIA PARLAMENTAR.
OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO CHEFE DO EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE
DESPESAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO. CAUTELAR CONCEDIDA. As normas municipais ora
impugnadas, sendo de iniciativa parlamentar, por sugerirem real ofensa à
iniciativa reservada ao Poder Executivo, à autonomia administrativa, além de
criarem despesas ao erário municipal, sem a indicação expressa de dotação
orçamentária própria, deverão, cautelarmente, ter sua eficácia suspensa, até
julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade.>
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.16.056279-9/000 - COMARCA DE UBÁ
- REQUERENTE(S): PREF MUN UBA PREFEITO(A) MUNICIPAL DE
EDVALDO BAIÃO ALBINO - REQUERIDO(A)(S): CAMARA MUNICIPAL DE
UBA - INTERESSADO: CNSPMU OU COMISSÃO DOS SERV. PÚBLICOS
MUNIC. UBÁ
A C Ó R D Ã O
 Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos,
em <CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR>.
DES. ARMANDO FREIRE
RELATOR.
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DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR)
V O T O
 <Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de
concessão de medida cautelar, ajuizada pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE
UBÁ, requerendo, com fundamento no artigo 118, inciso IV, da Constituição
do Estado de Minas Gerais, a declaração de inconstitucionalidade da Lei
Municipal n.º 4.401 de 21 de julho de 2016 do Município de Ubá.
 Segundo o requerente, questiona-se a constitucionalidade da referida Lei
Municipal,
"modificada drasticamente por Emenda de autoria da própria Câmara de
Vereadores (documento 04), a qual criou despesas para o Município
alterando o índice de reajuste inicialmente proposto pelo Executivo
Municipal...
 Sustenta, ainda, que a
norma combatida decorre de proposição original que foi de tal modo
desfigurada pela emenda legislativa, que o texto aprovado restou
inconstitucional, notadamente por violação ao princípio da independência dos
poderes.
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 Acrescenta que não houve previsão de fonte do custeio dos recursos
para arcar com o valor expressivo do reajuste, muito menos a comprovação
de disponibilidade financeira, ou mesmo sobre o comprometimento do limite
de gasto com pessoal consoante o orçamento real do município.
 Tece considerações sobre os alegados "Vício de Iniciativa", "Desrespeito
ao Princípio da Independência entre os Poderes", "Descumprimento da Lei
de Responsabilidade Fiscal", "Descumprimento da Lei Eleitoral".
 O requerente argumenta que se encontram presentes o fumus boni iuris
e periculum in mora. Requer a concessão da medida cautelar, para que seja
suspensa a eficácia da referida lei. Argumenta:
O pedido liminar se justifica inteiramente diante da farta jurisprudência em
casos idênticos, restando patente a inconstitucionalidade dos dispositivos
impugnados, o que demonstra a presença do fumus boni iuris. Já o periculum
in mora também resta configurado, na medida em que a norma impugnada
autoriza aumento de gasto com pessoal, causando um forte impacto
financeiro no orçamento municipal, infringindo, assim, o princípio da
harmonia e da separação dos poderes.
 Distribuição, por sorteio, à minha relatoria.
 Em despacho inicial, considerando não se tratar de "caso de excepcional
urgência" (Art. 339, § 3º, RITJMG), determinei que se oficiasse ao o Sr.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ para se pronunciar, no
prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista a medida cautelar postulada (Ordem
13).
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ trouxe aos autos a
manifestação, cujo nº de ordem é 36 (processo eletrônico). Argumenta, em
síntese, que não existem fundamentos jurídicos para
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o deferimento da liminar pleiteada, uma vez ausentes os requisitos legais
para sua concessão; não há que se falar em impacto financeiro ao
orçamento Municipal para ensejar o seu deferimento, muito menos aumento
de gasto com pessoal; a Lei nº 4.401/2016 teve como origem proposição do
próprio chefe do Poder Executivo local, que seguiu a determinação da Lei de
Diretrizes orçamentárias do Município de Ubá MG, aprovada em 2015 para
vigorar em 2016, onde em seu artigo 32 autoriza ao Prefeito conceder
vantagens e aumentos na remuneração dos servidores públicos do
município; há imposição constitucional de se revisar anualmente os
vencimentos dos servidores; o grande equívoco do Executivo local foi querer
atribuir a esse direito, um período completamente distorcido da perda
inflacionária do ano de 2015 e o desrespeito à Lei Municipal nº 4.325/2015,
além da própria Constituição Federal, que determina a revisão anual das
remunerações dos servidores públicos; o Projeto de Lei apresentado pelo
Prefeito Municipal não respeitou a Constituição Federal, pois pretendia anular
a perda ocorrida nas remunerações dos servidores do município referente ao
ano de 2015/2016 e antecipar seis meses do período 2016/2017; em
decorrência da omissão do requerente em conceder a revisão, em junho de
2016, o Presidente da Câmara, dentro da sua competência legislativa e
respeitando o princípio da independência entre os Poderes, promulgou a Lei
nº 4.388, de 10 de Junho de 2016, concedendo a revisão geral aos
servidores da Câmara Municipal, no percentual inflacionário do ano de 2015
de 10.67%, compreendendo o período de janeiro de 2015 a dezembro de
2016; o Executivo apresentou o Projeto de Lei de sua iniciativa, tendo a
Câmara Municipal apresentado emenda parlamentar ao mesmo, mas sem
ofensa a qualquer Princípio Constitucional; a emenda Parlamentar que gerou
a Lei nº 4.401/2016, Promulgada pelo Presidente da Câmara, obedeceu aos
comandos do artigo 166 da Constituição Federal na medida em que indicou
os recursos necessários para aumento de "supostas" despesas alegadas
pelo requerente; a Câmara Municipal, ao apresentar emenda ao Projeto de
Lei, justificou a fonte de recursos; não se vislumbra vício de iniciativa ou
mesmo ofensa à separação dos Poderes, tendo em vista que não houve por
parte da Câmara Municipal, a previsão para aumento remuneratório, mas
apenas revisão, reajuste da remuneração dos
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servidores, no intuito de recompor as perdas salariais decorrentes da inflação
do ano de 2015; o Presidente da Câmara Municipal Promulgou a Lei nº
4.388/2016, concedendo a revisão geral das remunerações a seus
servidores, de acordo com a inflação do ano de 2015, ato este que está
dentro de suas prerrogativas, diante da unificação das remunerações dos
servidores do Legislativo e do Executivo, o que fez a Câmara não foi
exorbitar a iniciativa para conceder a revisão, mas apenas aplicá-la à Lei
4.401/2016; não se criou qualquer aumento de despesas sem fonte de
custeio, não podendo alegar a inconstitucionalidade da lei baseada neste
motivo; o requerente não trouxe aos autos documentos comprovando que a
revisão dada pela promulgação da Lei nº 4.401/2016, pelo Presidente da
Câmara Municipal, acarretará aumento nas despesas do executivo; o Projeto
de Lei encaminhado à Câmara Municipal não trouxe a previsão de reajuste
para o ano de 2015, desrespeitando a Carta Magna e antecipando em seis
meses a revisão das remunerações dos servidores relativa ao ano de
2016/2017; a preocupação do requerente em ser responsabilizado pela LRF
ao conceder a revisão geral aos servidores públicos municipais não se
sustenta; alegação de descumprimento da legislação eleitoral pelo
requerente não tem como prosperar, tendo em vista que a restrição prevista
na Lei Eleitoral não se refere ao caso em debate; não há qualquer proibição,
por parte da legislação eleitoral para se conceder a revisão geral anual aos
servidores; não há inconstitucionalidade a ser declarada; não existiu o vício
de iniciativa alegado e muito menos ofensa a qualquer legislação
infraconstitucional.
 A Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica informa não ter
localizado nos arquivos deste Tribunal de Justiça nenhuma manifestação do
Órgão Especial acerca da constitucionalidade Lei Municipal n.º 4.401 de 21
de julho de 2016 do Município de Ubá (Ordem 41).
 Nos termos do artigo 339, § 1º, do RITJMG, determinei o envio dos autos
à douta Procuradoria-Geral de Justiça.
 Por meio de r. parecer (Ordem 42), a douta Procuradoria-Geral de
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Justiça, por sua Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade, opina
pela concessão da medida cautelar pleiteada, a fim de que sejam suspensos
os efeitos da Lei n.º 4.401/2016, até o julgamento final da presente ação
direta de inconstitucionalidade.
 Eis o relato do que ora considero necessário.
 Passo a expor meu voto acerca da medida cautelar requerida.
 Em linha de princípio, detecto, de plano, aparente conflito formal entre a
ordem constitucional vigente no Estado de Minas Gerais e as normas
municipais ora questionadas, que resultaram de Projeto de Lei que dispunha
sobre a "Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Municipais", de
iniciativa do Poder Executivo, porém com emenda parlamentar que alterou o
projeto inicial de forma significativa, concedendo a revisão referente à
inflação de janeiro a dezembro de 2015 e retroagindo seus efeitos a janeiro
de 2016. Isso porque tal modificação poderá resultar em aumento de
despesa a ser suportada pelo erário público, sem prévia e devida dotação
orçamentária, em total desrespeito ao princípio de independência e harmonia
entre os Poderes Executivo e Legislativo.
 É razoável considerar, na presente análise prefacial, que a promulgação
da Lei nº 4.401/2016, de 21 de julho de 2016 pelo Presidente da Câmara, ora
impugnada resultou em ofensa, pelo menos em tese, à independência e à
convivência harmônica entre os referidos Poderes, por força de interferência
por parte do Legislativo local na esfera da autonomia administrativa e
financeira atribuída ao Poder Executivo de Belo Horizonte.
 Plausível o argumento de que teria havido contrariedade à iniciativa de lei
reservada, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo. Pelo visto, a
questionada emenda realizada pelo Poder Legislativo veicula normas que
dizem respeito à matéria inerente às suas atribuições e que repercutem
direta e concretamente nas atividades reservadas ao Poder Executivo, na
gestão do orçamento municipal, gerando despesas ao Poder Executivo, sem,
contudo, ao
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que tudo se revela, haver expressa indicação de dotação orçamentária
própria.
 De acordo com respeitável doutrina de JOSÉ AFONSO DA SILVA (in
Aplicabilidade das normas constitucionais, Malheiros, 6ª edição, p. 216), o
deferimento da liminar na ação direta de inconstitucionalidade pressupõe o
sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o ato
normativo impugnado, requisitos reveladores da relevância da matéria
versada na inicial.
 No caso em apreço, tais "requisitos reveladores da relevância da matéria
versada na inicial" se apresentam, de imediato, na medida em que a
obediência à regra da iniciativa é essencial à validade da lei. Ainda que o
Projeto enviado aos 13 de junho de 2016 tenha sido de iniciativa do
Executivo Municipal, o que se vislumbra é que a alteração procedida pela
Câmara Municipal modificou de forma significativa o projeto de lei.
 Neste sentido, impõe-se valorar o respeito à convivência harmônica entre
os Poderes, a fim de se evitar perigo de dano na esfera de relações até o
julgamento do mérito.
 Assim, revelam-se presentes a relevância e o risco de se manterem
eficazes os preceitos legais atacados. De modo que se impõe o deferimento
da postulada medida acauteladora, a fim de suspendê-los.
 Assim o faço, sobretudo, em sintonia com precedentes deste douto
Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça, admitindo a suspensão
cautelar de leis que também veiculavam matérias inerentes às atribuições
próprias e exclusivas do Chefe do Poder Executivo. Exemplifico:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE
CANDEIAS - LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PARLAMETAR -
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APARENTE VÍCIO FORMAL - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - PRESENÇA DOS REQUISTOS
LEGAIS E ESPECÍFICOS - LIMINAR CONCEDIDA.
- A legislação ordinária que promove o aumento de despesas do Município e
importa em mudança quanto à jornada de trabalho dos servidores da
administração pública, viola o princípio da separação de poderes e se
constitui em aparente vício formal, uma vez que o legislador municipal
adentra em seara exclusiva do chefe do Poder Executivo.
- Presentes os requisitos autorizadores, necessária se mostra a concessão
da medida cautelar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos do
ato normativo impugnado.
(Cautelar Inominada 1.0000.15.034947-0/001 - Relatora: Desª.
MARIÂNGELA MEYER - Julgamento: 22/06/2016 - Publicação: 01/07/2016)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL
QUE TRATA DE MATÉRIA DE NATUREZA ESSENCIALMENTE
ADMINISTRATIVA E QUE ACARRETA AUMENTO DE DESPESA SEM
INDICAÇÃO DA FONTE DE RECEITA - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA
DO PODER LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO DE
INICIATIVA.
- Padece de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, Lei Municipal que
decorre de projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e que
versa sobre questão de natureza essencialmente administrativa, matéria cuja
competência é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que prevê,
ainda, aumento de despesa, sem indicação da fonte de receita.
(Ação Direta Inconst 1.0000.15.080119-9/000 - Relator: Des. EVANDRO
LOPES DA COSTA TEIXEIRA - Julgamento: 26/08/2016 - Publicação:
02/09/2016)
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Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida cautelar. Relevância dos
fundamentos do pedido. Lei Municipal. Intervenção na autonomia
administrativa do Poder Executivo. Ratifica-se o deferimento da medida
cautelar suspensiva em ação direta de inconstitucionalidade, verificada a
relevância dos fundamentos da representação, quando a Lei Municipal, cujo
processo legislativo foi iniciado pela Câmara Municipal, sugere intervenção
na autonomia administrativa atribuída ao Poder Executivo e criação de
despesas para o Município sem a indicação expressa de dotação
orçamentária própria.
(Medida Cautelar na Ação Direita de Inconstitucionalidade n°
1.0000.09.512531-6/000 - Comarca de Lagoa Santa - Relator: Des.
ALMEIDA MELO - Julgamento: 24/02/2010 - Publicação: 14/05/2010)
 CONCLUSÃO
 Com efeito, havendo, em tese, inconstitucionalidade formal orgânica da
lei municipal em comento, por vício de iniciativa em decorrência da relevante
alteração introduzida pela emenda Parlamentar, DEFIRO A MEDIDA
CAUTELAR PLEITEADA, nos termos regimentais, para suspender,
provisoriamente, a sua eficácia.
 A presente decisão deverá ser submetida ao referendum do Colendo
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na
primeira oportunidade possível.
 A presente medida cautelar, caso confirmada pela maioria do dos
integrantes do órgão colegiado, será dotada de eficácia contra todos e
concedida com efeitos ex nunc. E, ainda, deverá ser cumprido o disposto no
§ 6º do artigo 339 do RITJMG, procedendo-se, com urgência, à devida
comunicação acerca do teor da presente decisão.
 É como voto.>
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DESA. SANDRA FONSECA
 Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º
4.401 de 21 de julho de 2016, do Município de Ubá, ao fundamento de que,
por emenda parlamentar, foi elevado o índice de reajuste dos servidores
públicos municipais, inicialmente proposto pelo Poder Executivo.
 Cumpre destacar que inexiste qualquer parametricidade entre a vedação
para se iniciar o processo legislativo e para se deliberar sobre ele, sendo de
outra ordem as limitações à apresentação de emendas parlamentares.
 Como regra o que é repudiado pelas Constituição Federal e Estadual é a
apresentação de emendas parlamentares sem pertinência temática com o
projeto original, ou que importem em aumento de despesas em relação aos
projetos de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo.
 Nesse passo, a legislação municipal impugnada através da presente
representação, posta através de emenda parlamentar a projeto de lei de
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, aumentou o percentual do
reajuste dos servidores deste último Poder, criando, portanto, despesas não
previstas no projeto original de lei, sendo de rigor o reconhecimento da
invasão de competência do Poder Executivo e violando o princípio da
independência e da harmonia entre os poderes, previstos na CF/88, e na
Constituição do Estado de Minas Gerais.
 Neste sentido, a jurisprudência deste col. Órgão Especial:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE
JABOTICATUBAS - PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 3º, LEI Nº 2.418/2015 -
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - MATÉRIA DE INICIATIVA
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DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - EMENDA PARLAMENTAR -
AUMENTO DE DESPESAS - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
- OFENSA. 1. Em se tratando de projeto de lei de iniciativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo, admite-se que o Poder Legislativo apresente
emendas supressivas ou restritivas, não lhe sendo permitido oferecer
emendas ampliativas que impliquem em aumento de despesa. 2. É
inconstitucional a norma que, acrescida mediante emenda parlamentar a
projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo,
estabelece o aumento mensal da remuneração de servidores públicos
municipais, acarretando aumento de despesa pública sem a correspondente
fonte de custeio, por violar o princípio da separação dos poderes. (TJMG -
Ação Direta Inconst 1.0000.15.060004-7/000, Relator(a): Des.(a) Edilson
Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 13/07/2016, publicação da
súmula em 22/07/2016).
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROJETO DE
LEI - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - EMENDA
PARLAMENTAR - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
VENCIMENTO - VALOR PREVISTO PARA O PROFESSOR DO ENSINO
FUNDAMENTAL - EQUIPARAÇAO - AUMENTO DA DESPESA - ARTIGO
68, I, E 173, "caput", DA CEMG - INCONSTITUCIONALIDADE -
CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Padece de
inconstitucionalidade o texto incluído, via emenda parlamentar, no projeto de
lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que majora o vencimento
básico do Professor de Educação Infantil, equiparando-o ao previsto para o
Professor de Ensino Fundamental I, por importar aumento da despesa
prevista, na contramão do disposto nos artigos 68, I, e 173, ambos da CEMG
(Ação Direta Inconst 1.0000.14.042552-1/000, Relator: Des. Afrânio Vilela,
julgamento em 08/07/2015, publicação da súmula em 17/07/2015).
 Com estes fundamentos, voto DE ACORDO com o e. Desembargador
Relator, para deferir a medida cautelar pleiteada.
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 É como voto.
DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o(a) Relator(a).
DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. EDILSON FERNANDES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o(a) Relator(a).
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DESA. MARIÂNGELA MEYER - De acordo com o(a) Relator(a).
 SÚMULA: "CONCEDERAM A MEDIDA CAUTELAR"
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