norma nº 30/2026

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.° 30, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a criação e nomeação de Comissão
de Contratação Especial para condução de processo
licitatório para contratação de Agência de Publicidade
no ámbito da Cá,nara Municipal de Ubá.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, com fuicro na Lei Complementar n.° 227, de 3
de fevereiro de 2023. do art. 54. II. da Lei Orgânica Municipal. e no Art. 17, II, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Ubá.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7° e 8° da Lei n.° 14.133/2021. que estabelecem que
jjjçjar6nduzida por agente de contratação ou. em c4cos, por comissão de
contratação composta por no mrnimo três membios
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei n.° 12.232! 2010. que estabelece que as
licitações para contratação de serviços de publicidade serão processadas e julgadas por comissão
permanente ou especial;
RESOLVE:
Art. 1° Fica instituída a Comissão Especial de Contratação, bem como designados os
respectivos agentes públicos para sua composição. incumbida da conduçào, instrução e julgamento
da Concorrência Pública n.° 001/2026. destinada à contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços de publicidade para a Câmara Municipal de Ubá, ressalvada a análise e o
julgamento das propostas técnicas, que competem à subcomissão técnica, nos termos da legislação
aplicável:
-Leonardo Pereira da Rocha — Matrícula 4851 (Presidente);
II - Márcio Antônio de Oliveira — Matrícula 2561 (Membro);
III -Bruno Reis Pinto—Matrícula 4261(Membro);
IV -Ariadna Zonta Rodrigues — Matrícula 4261(Suplente);
V -Alexandre Augusto da Cunha Dini — Matrícula 434 l(Suplente).
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE N’lENAS GERAIS
Art. 3° A presente Comissão exercerá suas funções até a conclusão de todas as etapas do
procedimento licitatório, conforme disposto no art. 6°, inciso L, da Lei n.° 14.133/2021 e demais
disposições regulamentares
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se e
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Câmara Municipal
Ubá, 16 de abril de 202
SÉ MARIA FERNANDES
idente da Câmara Municipal de Ubá
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