norma nº 32/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 32/2026
Dispõe sobre a concessão de Adicional por Capacitação,
como estímulo à qualificação e reconhecimento do mérito
Juncional, nos termos da Lei Complementar nº 227.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais. que lhe
são conferidas pelos artigos 17, VIII do Regimento Interno, e 54, inciso II, e 56, inciso
VII da Lei Orgânica do Município de Ubá,
CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 227, que autoriza a
concessão do Adicional por Capacitação ao servidor aprovado em avaliação de
desempenho;
CONSIDERANDO que a servidora abaixo identificada comprovou a conclusão de cursos
de capacitação com carga horária mínima exigida e com pertinência temática às funções
exercidas;
RESOLVE:
Art, 1º Conceder Adicional por Capacitação à servidora DIANA PEREIRA DA SILVA
SANTOS, matrícula nº 3021, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, no
percentual de 1,5%, com fundamento no art. 44, inciso III, da Lei Complementar nº 227.
Art. 2º O adicional de que trata o art. 1º decorre do cumprimento dos requisitos legais
comprovado por requerimento formalizado em março de 2026, com vigência no ano de
2026, nos termos do $ 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 227, podendo ser renovado
mediante novo atendimento dos requisitos legais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros e funcionais a partir de 1º de abril de 2026.
Câmara Municipal de Ubá, 30 de abril de 2026
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ut!
sé Maria Fernandes
âmara Municipal de Ubá