| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2014 |
| Date | 2014-09-03 |
| Ementa | ART. 1º. DESIGNAR A SERVIDORA NORMA SUELI PEREIRA NASCIMENTO, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARÁTER EFETIVO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PREGOEIRA, COM A FINALIDADE DE PROCEDER AOS TRABALHOS RELACIONADOS COM O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS LICITAÇÕES NA MODALIDADE “PREGÃO”, NA FORMA PRESENCIAL OU ELETRÔNICA, NA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 026/2014 A presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais com fulcro no art. 54, Il da LOM/Ubá e no Regimento Interno da Câmara Municipal, tendo em vista o disposto na lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e, na Resolução nº 001 de 08 de fevereiro de 2010. RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora NORMA SUELI PEREIRA NASCIMENTO, servidora pública municipal de caráter efetivo, para exercer a função de PREGOEIRA, com a finalidade de proceder aos trabalhos relacionados com o processamento e julgamento das licitações na modalidade “Pregão”, na forma presencial ou eletrônica, na Câmara Municipal de Ubá, competindo-lhe as seguintes atribuições: |-o credenciamento dos interessados; Il- o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; |l- a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; IV- a condução dos procedimentos relativos aos lances, a escolha da proposta ou lance de menor preço e a habilitação; V- a adjudicação da proposta de menor preço; VI- a elaboração de ata; VIl- a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio; VIlI- o recebimento, o exame e a decisão dos recursos; IX- o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação; X- abrir o processo administrativo para apurar irregularidades visando à aplicação das penalidades previstas na legislação. Art. 2º. Designar para a função de Pregoeiro Substituto o servidor SILVÉRIO DIAS MACIEL, que assumirá nas ausências e impedimentos da titular. Art. 3º. Designar a equipe de apoio ao Pregoeiro, composta pelos servidores EDNA LÚCIA PINTO DE ABREU e GABRIELA DAHIR DOS SANTOS. Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS Art.4º. Revogam-se as disposições da portaria 020/12. Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. Ubá, 03 de setembro de 2014. Rosângela Marig Menas de Andrade Presidente da Câmara Municipal de Ubá