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norma nº 20/2014

Tipo Portarias
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-07-16
EmentaRETIFICAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA PORTARIA DE Nº 14/2014, DE 2 DE JUNHO DE 2014, QUE PASSARÁ A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “PARÁGRAFO ÚNICO: O ACESSO SERÁ RETROATIVO À DATA EM QUE O SERVIDOR COMPLETOU 05 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 014/92.”
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 020/2014
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá. no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 54, II da LOM/Ubá e seu Regimento
Interno, tendo em vista o que dispõe os artigos 49 e 50 da Lei Complementar
Municipal 014, de 18 de Dezembro de 1992, o art. 16, | da Lei
Complementar Municipal 080, de 09 de maio de 2005 e avaliação objetiva
de desempenho, nos termos da Portaria 14/2014. de 2 de junho de 2014.
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá do dia 09 de
junho de 2014,
RESOLVE:
Retificar o Parágrafo único do Artigo 1º, da Portaria de nº
14/2014, de 2 de junho de 2014, que passará a constar com à seguinte
redação:
“Parágrafo único: O acesso será retroativo à data em que o
servidor completou 05 (cinco) anos de efetivo exercício na classe anterior.
nos termos do art. 50 da Lei Complementar Municipal de nº 014/92.”
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
de julho de 2014.
Ubá, 16
ROSÂNGELA MA TAJALFENAS DE ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal de Ubá

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