| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-07-16 |
| Ementa | RETIFICAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA PORTARIA DE Nº 14/2014, DE 2 DE JUNHO DE 2014, QUE PASSARÁ A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “PARÁGRAFO ÚNICO: O ACESSO SERÁ RETROATIVO À DATA EM QUE O SERVIDOR COMPLETOU 05 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 014/92.” |
| native_id | 435 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 020/2014 A Presidente da Câmara Municipal de Ubá. no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 54, II da LOM/Ubá e seu Regimento Interno, tendo em vista o que dispõe os artigos 49 e 50 da Lei Complementar Municipal 014, de 18 de Dezembro de 1992, o art. 16, | da Lei Complementar Municipal 080, de 09 de maio de 2005 e avaliação objetiva de desempenho, nos termos da Portaria 14/2014. de 2 de junho de 2014. publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá do dia 09 de junho de 2014, RESOLVE: Retificar o Parágrafo único do Artigo 1º, da Portaria de nº 14/2014, de 2 de junho de 2014, que passará a constar com à seguinte redação: “Parágrafo único: O acesso será retroativo à data em que o servidor completou 05 (cinco) anos de efetivo exercício na classe anterior. nos termos do art. 50 da Lei Complementar Municipal de nº 014/92.” Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. de julho de 2014. Ubá, 16 ROSÂNGELA MA TAJALFENAS DE ANDRADE Presidente da Câmara Municipal de Ubá