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norma nº 14/2014

Tipo Portarias
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-06-02
EmentaCONSTITUI COMISSÃO INTEGRADA PELOS SERVIDORES A SEGUIR RELACIONADOS, PARA REALIZAR AVALIAÇÃO OBJETIVA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES TITULARES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS, ASSISTENTE DE PLENÁRIO, ASSISTENTE DE COMISSÕES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE INFORMÁTICA, CONTADOR, MOTORISTA E ZELADOR, QUE CONTAM COM CINCO ANOS OU MAIS DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE CONCEDER-LHES ASCENSÃO FUNCIONAL POR ACESSO NA CARREIRA. I - GERSON GOMES PEREIRA, MATRÍCULA 60; II – SILVÉRIO DIAS MACIEL, MATRÍCULA 83; III – EDNA LÚCIA PINTO DE ABREU, MATRÍCULA 58.
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria 14/2014
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art. 54, Il da LOM/Ubá e seu Regimento Interno, tendo em vista o que dispõe os artigos 49 e 50 da
Lei Complementar Municipal 014, de 18 de Dezembro de 1992 e o art. 16, I da Lei Complementar
Municipal 080, de 09 de maio de 2005;
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir comissão integrada pelos servidores a seguir relacionados, para realizar
avaliação objetiva de desempenho dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de
Auxiliar de Serviços, Assistente de Plenário, Assistente de Comissões, Assistente Administrativo,
Assistente de Informática, Contador, Motorista e Zelador, que contam com cinco anos ou mais de
efetivo exercício, para fins de conceder-lhes Ascensão Funcional por Acesso na Carreira.
I - Gerson Gomes Pereira, matrícula 60;
II — Silvério Dias Maciel, matrícula 83;
III — Edna Lúcia Pinto de Abreu, matrícula 58.
Parágrafo único: O acesso será retroativo a 1º de Janeiro de 2014 para os servidores que já
contavam com 05 anos de efetivo exercício em 31 de Dezembro de 2013, e a partir do cômputo do
quinto ano de efetivo exercício para os demais.
Art. 2º. Os critérios objetivos para avaliação de desempenho são os constantes do anexo
único desta portaria.
Art. 3º. Fica estabelecido o seguinte calendário para os trabalhos da comissão:
— I— 09/06/2014 — publicação da presente portaria no Diário Oficial Eletrônico do Município;
II — 09/06/2014 a 16/06/2014: prazo para os servidores interessados fornecerem à comissão
cópia de diplomas, certificados ou declarações que comprovem a conclusão de curso superior, pós-
graduação ou curso de nível médio, nos termos dos itens 2, 3 e 4 do anexo desta portaria;
IN — 18/06/2014: prazo final para a comissão concluir seus trabalhos.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá, 02 de Junho de 2014.
| Qro
Vereadora Rosangéla Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO - PORTARIA 14/2014
ITEM REQUISITO PONTUAÇÃO ]
1 Tempo de efetivo exercício (mínimo 5 anos [oi ponto por cada ano completo de
em 03/02/2014) exercício, até 03/02/2014, não se
considerando o tempo prestado a outro
— ente público.
| to;
Diploma, certificado ou declaração de 02 pontos por curso, exceto o curso
conclusão de curso superior exigido para o exercício do cargo. Ja
3 Certificado ou declaração de pós-graduação a | 02 pontos por curso
título de especialização com carga horária
mínima de 360 horas.
+
4 Certificado ou declaração de conclusão de |01 ponto por curso |
curso de nível médio — válido somente para
servidor detentor de cargo que exija
escolaridade até o ensino fundamental.
5 Faltas não justificadas ao serviço, até Até 30 faltas = sem pontuação.
31/12/2013
Acima de 30 faltas = menos 01 ponto
por cada falta.
— 6 Atraso no serviço público, até 31/12/2013 [Menos 01 ponto por cada 70 atrasos até
31/12/2013
ro 7 Punição disciplinar Menos 03 pontos por cada punição |
disciplinar, exceto advertência.
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br

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