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norma nº 8/2014

Tipo Portarias
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR A OCORRÊNCIA DE ATO PUNÍVEL PRATICADO POR SERVIDOR.
native_id449

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 008/2014
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso II, da LOM- Ubá, e 234 da Lei
Complementar 14/92,
RESOLVE:
Instaurar sindicância, nos termos do art. 240 e seguintes da Lei
Complementar 14/92, para apurar a ocorrência de ato punível praticado por
servidor. Para tanto, fixo o prazo de 30(trinta) dias a contar desta data para a sua
conclusão, com a apresentação do relatório pela servidora estável ora designada,
Gabriela Dahir dos Santos.
Na condução do procedimento deverão ser observados, de forma
irrestrita, os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 17 de março de 2014.
Vereadora Rosângelj Mria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá

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