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norma nº 50/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 50 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR A OCORRÊNCIA DE ATO PUNÍVEL PRATICADO POR SERVIDOR.
native_id458

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 050/2013
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso II, da LOM- Ubá, e 234 da
Lei Complementar 14/92,
RESOLVE:
|
Instaurar sindicância, nos termos do art. 240 e seguintes da Lei
Complementar 14/92, para apurar a ocorrência de ato punível praticado por
servidor. Para tanto, fixo o prazo de 10(dez) dias a contar desta data para a
sua conclusão, com a apresentação do relatório pela servidora estável ora
designada, Cláudia Pereira da Fonseca.
Na condução do procedimento deverão ser observados, de forma
irrestrita, Os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 18 de novembro de 2013.
y
Vereadora Rosângel Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmãra Municipal de Ubá

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