| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | INSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR A OCORRÊNCIA DE ATO PUNÍVEL PRATICADO POR SERVIDOR. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 050/2013 A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso II, da LOM- Ubá, e 234 da Lei Complementar 14/92, RESOLVE: | Instaurar sindicância, nos termos do art. 240 e seguintes da Lei Complementar 14/92, para apurar a ocorrência de ato punível praticado por servidor. Para tanto, fixo o prazo de 10(dez) dias a contar desta data para a sua conclusão, com a apresentação do relatório pela servidora estável ora designada, Cláudia Pereira da Fonseca. Na condução do procedimento deverão ser observados, de forma irrestrita, Os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ubá, 18 de novembro de 2013. y Vereadora Rosângel Maria Alfenas de Andrade Presidente da Câmãra Municipal de Ubá