| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2013 |
| Date | 2013-10-01 |
| Ementa | REGULAMENTA O EMPRÉSTIMO E O USO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, PELAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, PARTIDOS POLÍTICOS E ÓRGÃO PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº042/2013 Regulamenta o empréstimo e o uso do Plenário da Câmara Municipal de Ubá, pelas entidades sem fins lucrativos, partidos políticos e órgão públicos, e dá Outras providências. | A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.54, II da LOM/Ubá e no Regimento Interno da Câmara Municipal, | RESOLVE: ' i Art. 1º. O Plenário e demais dependências da Câmara Municipal de Ubá são destinados a uso prioritário das atividades do Poder Legislativo Municipal. ;$ 1º. Excepcionalmente, estes poderão ser utilizados por entidades gem fins lucrativos, partidos políticos e órgãos públicos para realizarem reuniões, cursos, palestras e seminários, mediante requerimento à Mesa Diretora da Câmara Municipal. $ 2º. O solicitante deverá informar no requerimento, a data e horário da atividade, o tempo de duração, a necessidade de se fazer uso do som e data show, o número previsto de participantes, sob pena de não poder realizá-la. : 83º o prazo máximo para o agendamento não poderá ser superior a 20 dias da solicitação. [ Art. 2º. Não será permitido o empréstimo do Plenário as segundas, quintas-feiras e primeiras quartas-feiras do mês, tampouco nos dias de Sessão Extraordinária e Sessão Solene da Câmara Municipal de Ubá. Art. 3º. As atividades estimadas para um número de participantes superior a 50 pessoas, e com duração maior que 3 horas diárias. E) ATA & Câmara Municipal de Ubá q ESTADO DE MINAS GERAIS só poderão ker realizadas após as 18 horas, em dias úteis, ou nos finais de semana, em!qualquer horário. 1 |8 1º. O requerente deverá colaborar coma manutenção da limpeza da cozinha e locais utilizados para lanches e coffe break, quando realizados. '$ 2º. A Câmara Municipal de Ubá não arcará com despesas de | alimentação; ou bufê em eventos realizados nas suas dependências. 1 83º. E vedado o consumo de alimentos no plenário da Câmara Municipal de Ubá. Art. 4º. Na hipótese de cobrança de taxa de inscrição dos participantes do evento programado, a mesma não poderá ser cobrada, em qualquer hipótese, no recinto da Câmara Municipal de Ubá. ! 1 ' Parágrafo Único. E defeso aos organizadores proibir a entrada de qualquer cidadão às dependências da Câmara Municipal de Ubá em razão do não pagamento de taxas de inscrição. | Art. 5º. Não será permitida a afixação de banners, placas, faixas, cartazes ou similares na fachada e dependências deste órgão, salvo em cavaletes ou outro suporte removível, no interior do edifício. Art. 6º. Não é permitida a exposição de produtos nas dependências do Legislativo em atividades realizadas em dias úteis, sendo vedada a sua comercialização em qualquer ocasião. Art. 7º, A utilização de equipamentos audiovisuais do plenário deverá ser previamente acordada com a direção administrativa da Câmara Municipal de Ubá, inclusive quanto à responsabilidade dos operadores. $ 1º. Os arquivos a serem reproduzidos nos equipamentos audiovisuais disponíveis no plenário devem estar armazenados em porta- arquivo removível, como pen drive, cd-room, dvd ou afins, compatível com o sistema operacional Windows. Art. 8º. São proibidas as apresentações artísticas no Plenário, salvo a execução do Hino Nacional, Aquarela do Brasil e Hino de Ubá. Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS 'Art. 9º. O uso da garagem no subsolo do edifício é reservado aos veículos oficiais, aos vereadores e servidores da Câmara Municipal. "Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Geral e Mesa Dirgtora. | Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. | | Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. | Ubá, 01 de outubro de 2013.