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norma nº 42/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 42 / 2013
Date 2013-10-01
EmentaREGULAMENTA O EMPRÉSTIMO E O USO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, PELAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, PARTIDOS POLÍTICOS E ÓRGÃO PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº042/2013
Regulamenta o empréstimo e o uso do Plenário da
Câmara Municipal de Ubá, pelas entidades sem fins
lucrativos, partidos políticos e órgão públicos, e dá
Outras providências.
|
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art.54, II da LOM/Ubá e no Regimento
Interno da Câmara Municipal,
| RESOLVE:
'
i
Art. 1º. O Plenário e demais dependências da Câmara Municipal
de Ubá são destinados a uso prioritário das atividades do Poder Legislativo
Municipal.
;$ 1º. Excepcionalmente, estes poderão ser utilizados por
entidades gem fins lucrativos, partidos políticos e órgãos públicos para
realizarem reuniões, cursos, palestras e seminários, mediante requerimento à
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 2º. O solicitante deverá informar no requerimento, a data e
horário da atividade, o tempo de duração, a necessidade de se fazer uso do
som e data show, o número previsto de participantes, sob pena de não poder
realizá-la.
: 83º o prazo máximo para o agendamento não poderá ser
superior a 20 dias da solicitação.
[ Art. 2º. Não será permitido o empréstimo do Plenário as
segundas, quintas-feiras e primeiras quartas-feiras do mês, tampouco nos
dias de Sessão Extraordinária e Sessão Solene da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 3º. As atividades estimadas para um número de
participantes superior a 50 pessoas, e com duração maior que 3 horas diárias.
E)
ATA & Câmara Municipal de Ubá
q ESTADO DE MINAS GERAIS
só poderão ker realizadas após as 18 horas, em dias úteis, ou nos finais de
semana, em!qualquer horário.
1
|8 1º. O requerente deverá colaborar coma manutenção da
limpeza da cozinha e locais utilizados para lanches e coffe break, quando
realizados.
'$ 2º. A Câmara Municipal de Ubá não arcará com despesas de
|
alimentação; ou bufê em eventos realizados nas suas dependências.
1
83º. E vedado o consumo de alimentos no plenário da Câmara
Municipal de Ubá.
Art. 4º. Na hipótese de cobrança de taxa de inscrição dos
participantes do evento programado, a mesma não poderá ser cobrada, em
qualquer hipótese, no recinto da Câmara Municipal de Ubá.
!
1
' Parágrafo Único. E defeso aos organizadores proibir a entrada
de qualquer cidadão às dependências da Câmara Municipal de Ubá em razão
do não pagamento de taxas de inscrição.
| Art. 5º. Não será permitida a afixação de banners, placas, faixas,
cartazes ou similares na fachada e dependências deste órgão, salvo em
cavaletes ou outro suporte removível, no interior do edifício.
Art. 6º. Não é permitida a exposição de produtos nas
dependências do Legislativo em atividades realizadas em dias úteis, sendo
vedada a sua comercialização em qualquer ocasião.
Art. 7º, A utilização de equipamentos audiovisuais do plenário
deverá ser previamente acordada com a direção administrativa da Câmara
Municipal de Ubá, inclusive quanto à responsabilidade dos operadores.
$ 1º. Os arquivos a serem reproduzidos nos equipamentos
audiovisuais disponíveis no plenário devem estar armazenados em porta-
arquivo removível, como pen drive, cd-room, dvd ou afins, compatível com
o sistema operacional Windows.
Art. 8º. São proibidas as apresentações artísticas no Plenário,
salvo a execução do Hino Nacional, Aquarela do Brasil e Hino de Ubá.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
'Art. 9º. O uso da garagem no subsolo do edifício é reservado
aos veículos oficiais, aos vereadores e servidores da Câmara Municipal.
"Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Geral
e Mesa Dirgtora.
|
Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. |
| Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
| Ubá, 01 de outubro de 2013.

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