norma nº 17/2016

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 017/2016
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a nova demanda de controle de chegadas, partidas e
organização dos agendamentos e devidas prioridades, além da manutenção e
prevenção da frota de veículos desta casa legislativa, com o intuito de promover a
mais escorreita utilização dos veículos da Câmara Municipal de Ubá, com fulcro no
art. 54, || da LOM/Ubá e art. 26, inc. XVII! do Regimento Interno da Câmara
Municipal, bem como, nos artigos 108, inc. Ill, e 109 ambos do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Ubá, e art. 32, 88 3º e 4º, da Lei Municipal nº.
2.146/91, alterado pela Lei 4.256/15, e no Decreto nº. 2.938, de 03 de abril de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo MÁRIO CÉSAR BERNARDO,
motorista, o exercício da função gratificada de encarregado de transportes e frota da
Câmara Municipal de Ubá, autorizando o pagamento ao servidor da gratificação
correspondente.
Art. 2º. Ao encarregado de transporte e frota competirá, entre outras, as
seguintes atribuições:
- Coordenar, supervisionar e chefiar o controle de chagadas e partidas da
frota; estabelecer diretrizes e metas de atuação e de execução dos
agendamentos dos veículos de acordo com a ordem de solicitação e as
prioridades de acordo com a orientação do seu superior hierárquico;
determinar a limpeza e conserto dos veículos, fiscalizar diretamente as
condições de trafegabilidade dos veículos; funcionar como elo de ligação
com os demais órgãos que vierem a se utilizar do veículo de transporte
coletivo; requisitar, distribuir e controlar os períodos de revisões e eventuais
mecânicas preventivas e reparadoras; executar outras atividades correlatas
de direção, chefia e assessoramento.
Art. 3º. A referida concessão da função gratificada perdurará pelo período
de 12 (doze) meses, período em que a referida implantação surtirá seus efeitos
benéficos, ficando a critério da administração sua renovação.
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Cumpra-senPublique-se.
Ubá, 23 de março de
SAMUEY GAZOLLA Li
Presidente dá Câmara Muhicipal de Ubá