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norma nº 36/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 36 / 2013
Date 2013-08-08
EmentaAMPLIAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 40 HORAS, DO SERVIDOR BRUNO REIS PINTO.
native_id472

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jAmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA 36/2013
A Presidente da; Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições legais, com fulcro
no art. 30, parágrafos 3º e 4º da Lei Complementar 14/92 (que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de ubá), e no Regimento Interno da Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a ampliação na jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais,
do servidor BRUNO REIS PINTO, ocupante do cargo de Assistente de Informática, a partir
de 12 de Agosto de 2013, inclusive, em virtude da necessidade permanente de que seus
serviços sejam estendidos ao turno da tarde, com observância dos limites e requisitos
previstos nos parágrafos 3º e 4º, do art. 30 da Lei Complementar nº 14/92 (que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de ubá).
Registre-s e. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 08 de Agosto de 2013.
Vereadora RosangelalMaria Alfenas de Andrade
Presidente da Câfnara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000.
Telefax: (32) 3539-5000.

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