| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | DETERMINA A AMPLIAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO DE 30, PARA 40 HORAS SEMANAIS, DA SERVIDORA GABRIELA DAHIR DOS SANTOS. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 023/2013 A presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fulcro np art. 30, parágrafos 3º e 4º da Lei Complementar nº 14/92 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá), e no Regimento Interno da Câmara Municipal. RE$OLVE: Art. 1º. Determinar a ampliação na jornada de trabalho de 30, para 40 horas semanais, da servidora GABRIELA DAHIR DOS SANTOS, ocupante da função de Assistente Agiministrativo, a partir de 22 de maio de 2013, inclusive, em virtude da necessidade permanente de que seus serviços sejam estendidos ao turno da tarde, com observância dos limites e requisitos previstos nos parágrafos 3º e 4º, do art. 30 da Lei Complementar nº 14/92 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município dd Ubá). Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. Ubá, 21 de maio de 2012. Rosângela Mafja Alfenas de Andrade Presidente da Gâmara Municipal de Ubá