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norma nº 23/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-05-21
EmentaDETERMINA A AMPLIAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO DE 30, PARA 40 HORAS SEMANAIS, DA SERVIDORA GABRIELA DAHIR DOS SANTOS.
native_id485

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 023/2013
A presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro np art. 30, parágrafos 3º e 4º da Lei Complementar nº 14/92 (que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá), e no Regimento Interno
da Câmara Municipal.
RE$OLVE:
Art. 1º. Determinar a ampliação na jornada de trabalho de 30, para 40 horas
semanais, da servidora GABRIELA DAHIR DOS SANTOS, ocupante da função de
Assistente Agiministrativo, a partir de 22 de maio de 2013, inclusive, em virtude da
necessidade permanente de que seus serviços sejam estendidos ao turno da tarde, com
observância dos limites e requisitos previstos nos parágrafos 3º e 4º, do art. 30 da Lei
Complementar nº 14/92 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município dd Ubá).
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Ubá, 21 de maio de 2012.
Rosângela Mafja Alfenas de Andrade
Presidente da Gâmara Municipal de Ubá

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