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norma nº 17/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 17 / 2013
Date 2012-02-19
EmentaDECLARA ESTÁVEL O SERVIDOR ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI
native_id491

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA 17/2013
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art.54, II E LOM/Ubá, tendo em vista o resultado da avaliação especial de
desempenho promovida por comissão nomeada para esse fim, pela portaria nº 028 de 11 de
julho de 2012, nos te;
RESOLVE: |
os do art. 41, $ 4º da Constituição Federal.
i
Declarar estável o serviço público o servidor abaixo relacionado, aprovado no concurso
público a que se refere o edital de nº 01/2007, que cumpriu três anos de estágio probatório,
avaliado e aprovado pela chefia imediata, nos termos do art.31 e seguintes do Estatuto dos
Servidores Públicos de Município, e art. 15 da Lei Complementar nº 80, considerado apto
pela comissão de avaliação especial:
Nome do servidor Matrícula Cargo
Alexandre Augusto dá Cunha Dini 19 Assistente de Plenário
|
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Esta portaria retroage a 19 de Fevereiro de 2012.
Câmara Municipal de Ubá, aos 22 de abril de 2013.
|
[)
Vereadora Rosarbela Maria Alfenas de Andrade
' Presidente da Câmara Municipal de Ubá

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