| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2012-02-19 |
| Ementa | DECLARA ESTÁVEL O SERVIDOR ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 17/2013 A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.54, II E LOM/Ubá, tendo em vista o resultado da avaliação especial de desempenho promovida por comissão nomeada para esse fim, pela portaria nº 028 de 11 de julho de 2012, nos te; RESOLVE: | os do art. 41, $ 4º da Constituição Federal. i Declarar estável o serviço público o servidor abaixo relacionado, aprovado no concurso público a que se refere o edital de nº 01/2007, que cumpriu três anos de estágio probatório, avaliado e aprovado pela chefia imediata, nos termos do art.31 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos de Município, e art. 15 da Lei Complementar nº 80, considerado apto pela comissão de avaliação especial: Nome do servidor Matrícula Cargo Alexandre Augusto dá Cunha Dini 19 Assistente de Plenário | Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Esta portaria retroage a 19 de Fevereiro de 2012. Câmara Municipal de Ubá, aos 22 de abril de 2013. | [) Vereadora Rosarbela Maria Alfenas de Andrade ' Presidente da Câmara Municipal de Ubá