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norma nº 8/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-02-18
EmentaDETERMINA A AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 40 HORAS SEMANAIS, DA SERVIDORA GISELE CAIRES FERNANDES, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE TNS – JORNALISTA.
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA 08/2013
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art.30, parágrafos 3º e 4º da Lei Complementar nº 14/92 (que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidorgs Públicos do Município de Ubá), e no Regimento Interno da Câmara
Municipal:
RESOLVE: |
Art. 1º. Determinat a ampliação na jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, da
servidora Gisele Caires Fernandes, ocupante do cargo efetivo de TNS — Jornalista, a partir de
18 de Fevereiro de id» inclusive, em virtude da necessidade permanente de que seus
serviços sejam estendidos ao turno da tarde, com observância dos limites e requisitos
previstos nos parágrafps 3º e 4º da Lei Complementar nº 14/92 (que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Ubá).
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá aos 18 de Fevereiro de 2013.
)
]
Maria Alfenas de Andrade
ara Municipal de Ubá
Vereadora Rosange
" Presidente da Cà
Rua Sânta Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000.
Telefax: (32) 3539-5000.

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