norma nº 3/1993

Emenda a Lei Orgânica n° 003/1993 
Altera dispositivos da LOM/Ubá e contem outras 
disposições. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 2°, art. 76 da LOM/Uba, 
promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Ubá: 
Art. 1°O Art. 40 da LOM/Ubá passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40 As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no 
mínimo, 1/3 dos membros da Câmara, exceto as sessões solenes". 
Art. 2° O § 5°, do Art. 41 da LOM/Uba passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 41 (...) 
§ 5°. A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 01 
de janeiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se 
automaticamente empossados os eleitos." (Parágrafo Revogado pela 
Emenda nº 008/1999).
Art. 3° Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da 
LOM/Ubá. 
Art. 4° Esta Emenda ã Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal 
de Ubá, aos 04 de novembro de 1993. 
A MESA DIRETORA DA CAMARÁ MUNICIPAL DE UBÁ: 
Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães 
Presidente da Câmara 
Vereador Geraldo Bicalho Calçado 
Vice-Presidente 
Vereadora Jane Gaspar dos Santos 
1º. Secretário 
Publicação: Atos Oficiais nº 338, de 15/03/1999