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norma nº 51/2012

Tipo Portarias
Número / Ano 51 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaCONCEDE LICENÇA REMUNERADA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA BRUNA MARIANA TITO, POR 02 DIAS.
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA 51/2012
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art.54, II da LOM/Ubá e art.26, XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal,
a requerimento da parte interessada, devidamente instruído por laudo médico, tendo em vista
o que dispõe o art. 135 e seguintes da Lei Complementar nº 14, de 18 de dezembro de 1992,
que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá”,
RESOLVE:
Conceder licença remunerada para tratamento de saúde "a servidora Bruna Mariana Tito,
Assistente Legislativa, por 02 (dois) dias, a contar de 06 de Dezembro de 2012.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá aos 17 de dezembro de 2012.
Vereadora Rosangelál Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câlnara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000.
Telefax: (32) 3539-5000.

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