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norma nº 48/2012

Tipo Portarias
Número / Ano 48 / 2012
Date 2012-11-20
EmentaCONCEDE LICENÇA REMUNERAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA EDNA LÚCIA PINTO DE ABREU.
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA 48/2012
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art.54, II da LOM/Ubá e art.26, XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal,
a requerimento da parte interessada, devidamente instruído por atestado médico, tendo em
vista o que dispõe o art. 135 e seguintes da Lei Complementar nº 14, de 18 de dezembro de
1992, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá”,
RESOLVE:
Conceder licença remunerada para tratamento de saúde à servidora Edna Lúcia Pinto de
Abreu, Assessora Administrativa, por 15 (quinze) dias, a partir de 09 de Outubro de 2012.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá aos 20 de Novembro de 2012.
Vereadora Rosanggla Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Qumara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000.
Telefax: (32) 3539-5000.

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