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norma nº 39/2012

Tipo Portarias
Número / Ano 39 / 2012
Date 2012-10-02
EmentaCONCEDE LICENÇA REMUNERADA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA EDNA LÚCIA PINTO DE ABREU, POR 02 DIAS
native_id520

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texto integral #

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA 39/2012
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art.54, II da LOM/Ubá e art.26, XVII do Regimento Interno da Câmara Municipal,
a requerimento da parte interessada, devidamente instruído por laudo médico, tendo em vista
o que dispõe o art. 135 e seguintes da Lei Complementar nº 14, de 18 de dezembro de 1992,
que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá”,
RESOLVE:
Conceder licença remunerada para tratamento de saúde “a servidora Edna Lúcia Pinto de
Abreu, Assessora Administrativa, por 02 (dois) dias, a partir de 03 de setembro de 2012.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá aos 02 de Outubro de 2012.
Vereadora Rosangela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000.
Telefax: (32) 3539-5000.

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