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norma nº 30/2012

Tipo Portarias
Número / Ano 30 / 2012
Date 2012-07-18
EmentaDETERMINA A AMPLIAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 40 HORAS SEMANAIS, DO SERVIDOR MÁRIO CÉSAR BERNARDO, MOTORISTA.
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 030/2012
A presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no art. 30, parágrafos 3º e 4º da Lei Complementar nº 14/92 (que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá), e no Regimento Interno
da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a ampliação na jornada de trabalho de 30, para 40 horas
semanais, do servidor MARIO CÉSAR BERNARDO, ocupante da função de motorista, a
partir de 01 de agosto de 2012, em virtude da necessidade permanente de que seus
serviços sejam estendidos ao turno da tarde, com observância dos limites e requisitos
previstos nos parágrafos 3º e 4º da Lei Complementar nº 14/92 (que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá).
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Ubá, 18 de julho de 2012.
ária Alfenas de Andrade
Rosângela |
mara Municipal de Ubá
Presidente da

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