| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2012 |
| Date | 2012-07-18 |
| Ementa | DETERMINA A AMPLIAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 40 HORAS SEMANAIS, DO SERVIDOR MÁRIO CÉSAR BERNARDO, MOTORISTA. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 030/2012 A presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 30, parágrafos 3º e 4º da Lei Complementar nº 14/92 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá), e no Regimento Interno da Câmara Municipal. RESOLVE: Art. 1º. Determinar a ampliação na jornada de trabalho de 30, para 40 horas semanais, do servidor MARIO CÉSAR BERNARDO, ocupante da função de motorista, a partir de 01 de agosto de 2012, em virtude da necessidade permanente de que seus serviços sejam estendidos ao turno da tarde, com observância dos limites e requisitos previstos nos parágrafos 3º e 4º da Lei Complementar nº 14/92 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá). Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. Ubá, 18 de julho de 2012. ária Alfenas de Andrade Rosângela | mara Municipal de Ubá Presidente da