| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | DESIGNA SERVIDORA GABRIELA MARTINS CANCELA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PREGOEIRO, NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 020/2012 A presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais com fulcro no art. 54, Il da LOM/Ubá e no Regimento Interno da Câmara Municipal, tendo em vista o disposto na lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e, na Resolução nº 001 de 08 de fevereiro de 2010. RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora GABRIELA MARTINS CANCELA, servidora pública municipal de caráter efetivo, para exercer a função de PREGOEIRA, com a finalidade de proceder aos trabalhos relacionados com o processamento e julgamento das licitações na modalidade “Pregão”, na forma presencial ou eletrônica, na Câmara Municipal de Ubá, competindo-lhe as seguinte atribuições: |- o credenciamento dos interessados; Il- o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; Ill- a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; IV- a condução dos procedimentos relativos aos lances, a escolha da proposta ou lance de menor preço e a habilitação; V- a adjudicação da proposta de menor preço; VI- a elaboração de ata; VIl- a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio; VIll- o recebimento, o exame e a decisão dos recursos; IX- o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação; X- abrir o processo administrativo para apurar irregularidades visando à aplicação das penalidades previstas na legislação. Art. 2º. Designar para a função de Pregoeiro Substituto a servidora JOSELI PEREIRA REIS, que assumirá nas ausências e impedimentos da titular. Art. 3º. Designar a equipe de apoio ao Pregoeiro, composta pelos servidores KARLA MARIA SARTORI e GUILHERME RAMOS DE ARAÚJO. Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. Ubá, 08 de maio de 2012. Rosângela Mari Nenas de Andrade ara Municipal de Ubá