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norma nº 14/2012

Tipo Portarias
Número / Ano 14 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaNOMEIA ASSESSOR E PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ.
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 14/12
NOMEAR O ASSESSOR E PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE UBÁ
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas
- atribuições legais, com fulcro na LOM/Ubá e no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ubá, tendo em vista o que dispõe o Art. 5º da Lei
Complementar nº 80, de 09 de maio de 2005, que trata sobre o Plano de
Cargos e Salários da Câmara Municipal de Ubá, e o 8 4º, do art. 3º da Lei
Complementar nº 14, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá,
RESOLVE:
NOMEAR, o servidor ocupante de cargo efetivo de advogado — TNS
(Técnico de Nível Superior), o Senhor RONALDO KELVIN DE CASTRO
OLIVEIRA, a ocupar o cargo em comissão de Assessor e Procurador
Jurídico da Câmara Municipal de Ubá, a partir desta data.
Registra-se. Cumpra-se. Publique-se.
Câmara Municipal de Ubá/MG, aos 20 de março de 2012.
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VEREADORA ROSANGE ria ALFENAS DE ANDRADE
Presidente da Câmara
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos(Q)camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br

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