| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | NOMEIA ASSESSOR E PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ. |
| native_id | 544 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 14/12 NOMEAR O ASSESSOR E PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas - atribuições legais, com fulcro na LOM/Ubá e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá, tendo em vista o que dispõe o Art. 5º da Lei Complementar nº 80, de 09 de maio de 2005, que trata sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Ubá, e o 8 4º, do art. 3º da Lei Complementar nº 14, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, RESOLVE: NOMEAR, o servidor ocupante de cargo efetivo de advogado — TNS (Técnico de Nível Superior), o Senhor RONALDO KELVIN DE CASTRO OLIVEIRA, a ocupar o cargo em comissão de Assessor e Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Ubá, a partir desta data. Registra-se. Cumpra-se. Publique-se. Câmara Municipal de Ubá/MG, aos 20 de março de 2012. t n sy VEREADORA ROSANGE ria ALFENAS DE ANDRADE Presidente da Câmara Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG e-mail: contatos(Q)camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br