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norma nº 10/2012

Tipo Portarias
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaDECLARA ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO A SERVIDORA NORMA SUELI PEREIRA NASCIMENTO.
native_id548

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA 10/2012
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art.54, II da LOM/Ubá, tendo em vista o resultado da avaliação especial de
desempenho promovida por comissão nomeada para esse fim, pela portaria nº13 de 08 de
junho de 2011, alterada pela portaria nº 15 de 16 de junho de 2011, nos termos do art. 41, 8 4º
da Constituição Federal.
RESOLVE:
Declarar estável no serviço público a servidora Norma Sueli Pereira Nascimento,
Assistente Legislativa, matrícula 21, aprovada no concurso público a que se refere o edital de
nº 01/2007, por ter cumprido três anos de estágio probatório, sendo avaliada e aprovada pela
chefia imediata, nos termos do art.31 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos de
Município, e art. 15 da Lei Complementar nº 80, considerada apta pela comissão de avaliação
especial.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Câmara Municipal de Ubá, aos 16 de Fevereiro de 2012.
- A)
Vereadora Rosangéla Maria Alfenas de Andrade
Presidente da ((âmara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000.
Telefax: (32) 3539-5000.

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