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norma nº 6/2012

Tipo Portarias
Número / Ano 6 / 2012
Date 2012-02-09
EmentaCONCEDE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDORA GESTANTE GISELE CAIRES FERNANDES, 180 DIAS.
native_id552

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA 06/2012
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art.54, II da LOM/Ubá e art.26, XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal,
a requerimento da parte interessada, devidamente instruído por laudo médico da Junta Oficial
do Município, tendo em vista o que dispõe o art. 135 e seguintes da Lei Complementar nº 14,
de 18 de dezembro de 1992, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Ubá”,
RESOLVE:
Conceder licença remunerada para tratamento de saúde a servidora gestante Gisele Caires
Fernandes, TNS- Jornalista, por 180 dias a contar de 16 de Janeiro de 2012, por risco de
interrupção da gravidez.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Câmara Municipal de Ubá aos 09 de Fevereiro de 2012.
aria Alfenas de Andrade
mara Municipal de Ubá
Vereadora Rosang
Presidente da
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000.
Telefax: (32) 3539-5000.

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