| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2012 |
| Date | 2012-02-09 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDORA GESTANTE GISELE CAIRES FERNANDES, 180 DIAS. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 06/2012 A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.54, II da LOM/Ubá e art.26, XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal, a requerimento da parte interessada, devidamente instruído por laudo médico da Junta Oficial do Município, tendo em vista o que dispõe o art. 135 e seguintes da Lei Complementar nº 14, de 18 de dezembro de 1992, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá”, RESOLVE: Conceder licença remunerada para tratamento de saúde a servidora gestante Gisele Caires Fernandes, TNS- Jornalista, por 180 dias a contar de 16 de Janeiro de 2012, por risco de interrupção da gravidez. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. Câmara Municipal de Ubá aos 09 de Fevereiro de 2012. aria Alfenas de Andrade mara Municipal de Ubá Vereadora Rosang Presidente da Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000. Telefax: (32) 3539-5000.