norma nº 6/2010

ESTADO DE MINAS GERAIS —
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
PORTARIA Nº 006/2010
Estabelece procedimentos a serem adotados
pelos servidores da Câmara Municipal, em
caso de licenças.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no art.54, Il da LOM/Ubá, no Regimento Interno da Câmara Municipal, e na
Lei Complementar nº 014, de 18 de dezembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º. O servidor que se ausentar para tratamento de saúde deverá:
1 — Comunicar imediatamente ao superior hierárquico, a necessidade de
ausência;
Il — Apresentar-se a inspeção médica ou junta médica, na forma prevista no art.
136 da Lei Complementar nº 014, de 18 de dezembro de 1992, em até 3(três) dias úteis
da data inicial constante do atestado médico, munido do atestado e dos exames
complementares existentes.
HI — apresentar o laudo de perícia médica a que se refere o art. 135 da Lei
Complementar nº 014, de 18 de dezembro de 1992, ao setor de Recursos Humanos, até
o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao dia do início da licença para tratamento de
saúde:
$1º Na impossibilidade de apresentar-se para a perícia médica em três dias úteis.
na forma prevista no inciso Il, em razão de limitações decorrentes da doença ou
impossibilidade fisica, o servidor deverá comunicar o fato a seu superior hierárquico,
no mesmo prazo, para que seja providenciada a perícia local onde se encontre ou outra
medida cabível.
3 2º. Decorrido o prazo no inciso III deste artigo, a licença somente será deferida
se a folha de pagamento do mês de conferência dos cartões de ponto não tiver sido
processada.
ESTADO DE MINAS GERAIS +
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
Art. 3º. Processada a folha de pagamentos, somente se admitirá ressarcimento de
valores em razão de desconto havido em folha anterior nas seguintes hipóteses:
I- se o desconto tiver ocorrido por erro do setor de Recursos Humanos;
II — por decisão judicial.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de
Ubá, aos 23 de fevereiro de 2010.
Ubá, 23 de fevereiro de 2010.
ereador Cláudio Pônciano
Presidente da Yâmara Municipal de Ubá