norma nº 7/2010

ESTADO DE MINAS GERAIS —
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
PORTARIA Nº 007/2010
Regulamenta da Lei nº 3.834, de 11 de
fevereiro de 2010, que dispões sobre a
Reestruturação do Programa de Auxílio-
Alimentação aos Servidores da Câmara
Municipal de Ubá e dá Outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no art.54, Il da LOM/Ubá e no Regimento Interno da Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º.0 auxílio-alimentação será concedido de modo integral ao servidor da
Câmara Municipal, independentemente da jornada por ele laborada, observados os
valores e demais condições estabelecidas na Lei nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010.
Art. 2º. O auxílio-alimentação, que poderá ser pago em pecúnia, tíquete
alimentação, vale alimentação ou outra forma eficaz, será concedido ao servidor, de
forma integral, quando:
I —- no exercício normal de suas atividades funcionais:
Il — em férias regulamentares ou licença-prêmio por assiduidade;
HI — participação em programa de treinamento instituído e/ou autorizado pela
Diretora Geral do Legislativo;
IV — afastamento para servir como jurado ou outros serviços obrigatórios por lei;
V — em licença maternidade, paternidade, adotante, gala ou nojo:
VI — desempenho de mandato classista ou para candidatura a cargo eletivo, cujo
afastamento seja compulsório:
VII — por motivo de acidente em serviço e doenças infecto-contagiosas;
VIII — ausência para doação de sangue ou para alistar-se como eleitor;
IX — para comparecimento previamente autorizado a congresso ou a outro
evento científico.
Art. 3º. O auxílio-alimentação será pago de forma proporcional aos dias
trabalhados, considerando dia de trabalhado, para a concessão deste auxílio, a licença de
I(um) dia ao mês para tratamento de saúde.
ESTADO DE MINAS GERAIS —
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
Art. 4º. Não perderá o direito ao auxílio-alimentação o servidor que afastar-se
para tratamento de saúde motivado pelos seguintes eventos:
1 - doenças infecciosas como: intoxicação alimentar e dengue;
1H — doença pulmonar;
II — depressão;
IV — surto psicótico;
V — acidente vascular cerebral hemorrágico ou isquêmico;
VI — internação e cirurgia de urgência;
VII — procedimentos cirúrgicos;
VIII - nefropatias;
IX — neoplasia maligna;
X - hanseníase;
XI — paralisia irreversível e incapacitante:
XII — cardiopatias;
XIII — neuropatias;
XIV — tuberculose;
XV -osteíte deformante;
XVI — sindrome de imunodeficiência adquirida;
XVII — acompanhamento de pré-natal;
XVIII — acidente de qualquer natureza;
XIX — cegueira;
XX — espondiloartroses;
XXI — contaminação por radiação;
XXII - hepatopatias; e
XII — exame periódico de transplantados.
8 1º, Os atestados a que se referem este artigo deverão obedecer ao estabelecido
nos artigos 136 ao 140, da Lei Complementar nº 014, de 18 de dezembro de 1992, e na
Portaria 006/2010, a partir desta data.
Art.5º. Não terá direito ao auxílio-alimentação o servidor que no mês anterior:
| — entrar em gozo de qualquer licença não remunerada
IH — estiver cedido a outro órgão ou entidade, exceto quando for cessão onerosa
para a Câmara;
IH — não pertencer aos quadros da Câmara Municipal.
ESTADO DE MINAS GERAIS —
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de dezembro de 2009.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de
Ubá, aos 24 de fevereiro de 2010.
ereador Cfáudio Ponciano
Presidente da Qimara Municipal de Ubá