norma nº 13/2010

ESTADO DE MINAS GERAES —
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
PORTARIA Nº 013/2010
Constitui Comissão Especial para a Revisão
da Lei Orgânica Municipal, nos termos do
artigo 370 da referida Lei.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no art.54, Il da LOM/Ubá e no art. 61 a 67 do Regimento Interno da Câmara
Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear, em atendimento ao Requerimento constado na Ata nº13/2010,
da Reunião Ordinária realizada no dia 22 de março de 2010, para compor a Comissão
Especial para Revisão da Lei Orgânica Municipal, os Vereadores: Vinícius Sâmor de
Lacerda - Presidente, Rosângela Maria Alfenas de Andrade- Relatora e Luiz Alberto
Gravina - membro; e os Vereadores Antero Gomes de Aguiar, Jorge Custódio Gervásio
e Paulo César Raymundo, como membros suplentes.
Art. 2º. Esta Comissão funcionará por um prazo de até 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogado.
Art. 3º. Fica revogada a Portaria nº 05/2010.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de
Ubá, aos 24 de março de 2010.
Presideyte da tá Municipal de Ubá