norma nº 21/2010

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 021/2010
Regulamenta o empréstimo e o uso do Plenário da
Câmara Municipal de Ubá pelas entidades sem fins
lucrativos, partidos políticos e órgão públicos, e
contém Outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art.54, II da LOM/Ubá e no Regimento Interno da Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. O plenário e demais dependências da Câmara Municipal de Ubá são
destinados a uso prioritário das atividades do Poder Legislativo Municipal.
8 1º. Excepcionalmente, as dependências poderão ser usadas por entidades sem fins
lucrativos, partidos políticos e órgãos públicos para reuniões, cursos, palestras e seminários,
mediante requerimento à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 2º. O solicitante deverá informar no requerimento a data e horário da atividade, o
tempo de duração, a necessidade de se fazer uso do som e data show, o número previsto de
participantes, sob pena de não poder realizá-la.
$ 3º o prazo máximo para o agendamento não poderá ser superior a 30 dias da
solicitação.
Art. 2º. Não será permitido o empréstimo do Plenário às segundas e quartas-feiras e
tampouco nos dias de Sessão Extraordinária e Sessão Solene da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 3º. As atividades estimadas para um número de participantes superior a 50
pessoas, e com duração acima de 3 horas diárias, só poderão ser realizadas após as 18 horas,
em dias úteis, ou nos fins de semana em qualquer horário.
$ 1º. O requerente deverá colaborar com a manutenção da limpeza da cozinha e
locais utilizados para lanches e coffee break, quando utilizados.
8 2º. A Câmara Municipal de Ubá não arcará com despesa de alimentação ou bufê
em eventos realizados nas suas dependências.
& 3º. É vedado o consumo de alimentos no plenário da Câmara Municipal de Ubá.
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. Na hipótese da cobrança de taxa de inscrição dos participantes do evento
programado, a mesma não poderá ser cobrada, em qualquer hipótese, no recinto da Câmara
Municipal de Ubá.
Parágrafo único. É defeso aos organizadores proibir a entrada de qualquer cidadão às
dependências da Câmara Municipal de Ubá em razão do não pagamento de taxa de
inscrição.
Art. 5º. Não é permitida a afixação de banners, placas, faixas, cartazes ou similares
na fachada e dependências deste órgão, salvo em calavete ou outro suporte removível, no
interior do edifício.
Art. 6º. Não é permitida a exposição de produtos nas dependências do Legislativo,
nos dias úteis, em atividades realizadas em dias úteis, sendo vedada a sua comercialização
em qualquer ocasião.
Art. 7º. A utilização de equipamentos audiovisuais do plenário deverá ser
previamente acordada com a direção administrativa da Câmara Municipal de Ubá, inclusive
quanto à responsabilidade dos operadores.
$ 1º. Os arquivos a serem reproduzidos nos equipamentos audiovisuais disponíveis
no plenário devem estar armazenados em porta-arquivo removível, como pen drive, cd-
room, dvd ou afins, compatível com o sistema operacional Windows.
Art. 8º. São proibidas as apresentações artísticas no plenário, salvo execução do Hino
Nacional, Aquarela do Brasil e Hino de Ubá.
Art. 9º. O uso da garagem no subsolo do edifício é reservado aos veículos oficiais,
aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Geral e Mesa Diretora.
Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 13
de setembro de 2010.
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