| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1996 |
| Date | 1996-10-21 |
| Ementa | Art. 59 - A remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal. |
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Emenda à Lei Orgânica no. 004/1996 (Revogada pela Emenda nº 011/1999) Altera a redação do Art. 59 da LOM/Ubá e contém outras disposições. A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 2º., art. 76 da LOM/Ubá, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Ubá: Art. 1º O Art. 59, da LOM/Ubá passa a vigorar com a seguinte redação: (…) "Art. 59 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no ultimo ano da legislatura, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal". Art. 2º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da LOM/Ubá. Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 21 de outubro de 1996. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ: Vereador Antônio Carlos Jacob Presidente da Câmara Vereador Paulo César Raymundo Vice-Presidente Vereador Ademir de Paula 1º. Secretário Publicação: Atos Oficiais nº 218, de 11/11/1996