norma nº 24/2010

ESTADO DE MINAS GERAIS |
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PORTARIA Nº024/2010
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no art. 54, II da Lei Orgânica Municipal e no seu Regimento Interno, e tendo
em vista o que dispõe o art. 32 da Lei Complementar nº 14, de 18 de dezembro de 1992,
o art. 15 da lei Complementar nº. 80/2005, e o art. 41, $ 4º, da Constituição da
República do Brasil,
RESOLVE:
Art. 1º. Criar comissões para proceder na avaliação especial de desempenho de
servidores em estágio probatório, no âmbito desta Câmara Municipal, como condição
para a aquisição da estabilidade no serviço público, com as seguintes composições:
I — Comissão para avaliação dos servidores em estágio probatório para o
cargo de Assistente Administrativo, Assistente de Informática, Auxiliar de Serviços
e Zelador:
Membros: Edna Lúcia Pinto de Abreu, Martim Afonso Campos Barbosa, Joseli
Pereira Reis e Gilmar Aparecido de Souza.
II - Comissão para avaliação dos servidores em estágio probatório para os
cargos de Assistente de Plenário, Assistente Legislativo - Nível Superior e Técnico
Nível Superior — Contador:
Membros: Gerson Gomes Pereira, Karla Maria Sartori e Angelino Fernandes
Silva.
Art. 2º. A avaliação especial do servidor, para os fins a que se destina esta
Portaria, será feita por pelo menos dois servidores membros da comissão, juntamente
com o chefe imediato do servidor avaliado.
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Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, estendendo-se o
mandato de seus membros até o dia 31 de janeiro de 2011.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá, aos
03 de novembro de 2010.
Ubá, 03 de novembro de 2010.
Presidenyé da Câmara Municipal de Ubá