norma nº 17/2010

ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
PORTARIA Nº017/2010
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no art. 54, II da Lei Orgânica Municipal e no seu Regimento Interno, e tendo
em vista o que dispõe o art. 32 da Lei Complementar nº 14, de 18 de dezembro de 1992,
o art. 15 da lei Complementar nº. 80/2005, e o art. 41, $ 4º, da Constituição da
República do Brasil,
RESOLVE:
Art. 1º. Criar comissões para proceder na avaliação especial de desempenho de
servidores em estágio probatório, no âmbito desta Câmara Municipal, como condição
para a aquisição da estabilidade no serviço público, com as seguintes composições:
I— Comissão para avaliação dos servidores em estágio probatório para o
cargo de Assistente Administrativo, Assistente de Informática, Motorista, Auxiliar
de Serviços e Zelador:
Membros: Edna Lúcia Pinto de Abreu, Martim Afonso Campos Barbosa, Joseli
Pereira Reis e Gilmar Aparecido de Souza.
H - Comissão para avaliação dos servidores em estágio probatório para os
cargos de Assistente de Plenário, Assistente de Comissões, Assistente Legislativo -
Nível Superior e Técnico Nível Superior — Contador:
Membros: Gerson Gomes Pereira, Karla Maria Sartori é Angelino Fernandes
Silva.
Art. 2º. A avaliação especial do servidor, para os fins a que se destina esta
Portaria, será feita por pelo menos dois servidores membros da comissão, juntamente
com o chefe imediato do servidor avaliado.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, estendendo-se o
mandato de seus membros até o dia 31 de julho de 2010.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de
Ubá, aos 10 de maio de 2010.
Ubá, 10 de maio de 2010.
Vereadgr Cláudio Ponciano
Presidente me Municipal de Ubá